Questões de Legislação Federal

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

• A. Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
• B. Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
• C. Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.
• D. Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.
• E. Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que

• A. o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
• B. os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.
• C. o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
• D. compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA.
• E. compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

• A. A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar.
• B. A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal.
• C. A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar.
• D. A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
• E. A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que

• A. as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.
• B. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
• C. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
• D. em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
• E. as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

• A. Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.
• B. A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.
• C. ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.
• D. Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.
• E. O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
• B. É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
• C. É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante.
• D. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
• E. É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.

O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:

• A. a inclusão digital e a promoção da sustentabilidade ambiental.
• B. a garantia da soberania nacional e o incremento na integração do país ao contexto sul-americano.
• C. a otimização da arrecadação de origem tributária e o aumento da eficiência dos gastos públicos.
• D. o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico- raciais e de gênero.
• E. o crescimento econômico sustentável e o controle permanente do câmbio e da inflação.

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

• A. O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
• B. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
• C. O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
• D. Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
• E. Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

• A. Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.
• B. Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).
• C. O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.
• D. Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.
• E. Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

• A. manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
• B. manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
• C. dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.
• D. adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
• E. manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.