Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

• A. a Comissão de Concurso.
• B. os Promotores de Justiça.
• C. o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
• D. os órgãos de apoio administrativo.
• E. os estagiários.

Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei nº 9.966, de 28/04/2000. Segundo essa lei,

• A. a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.
• B. a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.
• C. as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.
• D. as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes.
• E. ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso a pessoa

• A. maior de cinquenta anos de idade.
• B. maior de cinquenta e dois anos de idade.
• C. maior de cinquenta e três anos de idade.
• D. maior de cinquenta e cinco anos de idade.
• E. maior de sessenta anos de idade.

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem. A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo.

• C. Certo
• E. Errado

Na Lei nº 9.966, de 28/04/2000, o capítulo que trata dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição estabelece que o órgão federal de meio ambiente consolidará os planos de contingência locais e regionais, na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com os órgãos de defesa civil, em consonância com o disposto na

• A. Marpol 73/78 – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.
• B. CLC/69 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.
• C. BUNKER/01 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios.
• D. OPRC/90 – Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo
• E. HNS/96 – Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas.

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
• B. A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
• C. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.
• D. O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
• E. A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade final pela segurança de uma aeronave é do controlador do tráfego aéreo, uma vez que estão sob seu domínio informações sobre as demais aeronaves que usam o espaço aéreo vizinho.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Ética Médica, em relação às Perícias Médicas

• A. cabe ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações uma vez que conhece com mais detalhes a história clínica do paciente.
• B. é vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.
• C. quando na função de perito ou auditor, o médico não poderá, em hipótese alguma, autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos.
• D. quando em função de auditoria, assistente técnico ou perito, o médico poderá intervir nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado.
• E. quando investido do cargo de perito, o médico poderá realizar exames médicos-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

De acordo com o item 2 – “Obrigações para com o Interesse Público” – do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, o arquiteto e urbanista deve:

I. Considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade.

II. Respeitar os valores e a herança natural e cultural da comunidade, na qual esteja prestando seus serviços profissionais.

III. Zelar pela conservação e preservação do patrimônio público.

IV. Respeitar o conjunto das realizações arquitetônicas e urbanísticas do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual, municipal ou de reconhecido interesse local.

V. Considerar a harmonia com os recursos e ambientes naturais.

VI. Prescindir de utilizar o saber profissional para emitir opiniões que deturpem conscientemente a verdade, persuadindo leigos, a fim de obter resultados que convenham a si ou a grupos para os quais preste serviço ou os quais represente.

VII. Adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem‐estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade.

VIII. Como autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra deve manter informação pública e visível à frente da edificação objeto da atividade realizada.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, III, V e VII, apenas.
• B. II, III, VI e VII, apenas.
• C. II, IV, V e VIII, apenas.
• D. I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

A Lei nº 11.741/2008, em seu artigo 39, que redimensiona os dispositivos da Lei 9394/96 define que a educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes níveis:

• A. educação profissional técnica de nível médio, educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação e formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
• B. formação técnica de nível básico, compreendendo o ensino fundamental e o ensino médio, e educação profissional tecnológica de graduação.
• C. segundo segmento do Ensino fundamental, nos municípios onde não houver cursos de graduação e ensino profissional e técnico de nível médio.
• D. formação profissional e científica de nível fundamental e médio; educação tecnológica de graduação e mestrado profissional.
• E. ensino profissional de nível médio, escolas técnicas e institutos superiores de educação tecnológica e científica.