Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 3.924/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, em qualquer hipótese.
• B. O proprietário ou ocupante do imóvel onde for verificado o achado é o responsável pela conservação definitiva da coisa descoberta.
• C. A União, bem como os estados e os municípios, mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história, em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.
• D. As atribuições no âmbito da União, por meio dos ministérios competentes, não podem, em nenhuma hipótese, ser delegadas a unidade da Federação.
• E. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto da referida lei, é vedado em qualquer hipótese.

O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, é

• A. obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.
• B. obrigatório para os servidores públicos.
• C. é um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social.
• D. gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública.
• E. operado diretamente pela União, por intermédio de empresas públicas, mediante concessão dos serviços de saúde.

Julgue os itens de 163 a 167, relativos ao sistema portuário e de vias navegáveis. O transporte fluvial requer, muitas vezes, a interveniência de outros modais de transporte para atingir a sua finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Preencha as lacunas:

A _____________ da Acessibilidade, nº 10.098, de 19 de dezembro de _________, estabelece normas gerais e __________ básicos para a ______________ da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com _____________ reduzida.

A alternativa que completa as lacunas de forma correta é:

• A. Lei, 2000, critérios, promoção, mobilidade.
• B. Portaria, 1998, serviços, disponibilidade, capacitação.
• C. Lei, 2005, motivos, permanência, promoção.
• D. Resolução, 2000, princípios, divulgação, deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão regulador da previdência complementar fechada no Brasil, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

• A. Conselho Deliberativo da Entidade Fechada.
• B. Conselho Fiscal da Entidade Fechada.
• C. Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento.
• D. Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
• E. Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício. É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em caso de dolo ou fraude.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à marinha mercante, julgue os itens subsequentes. Responsável, essencialmente, pelo transporte marítimo de pessoas e(ou) mercadorias, a marinha mercante, que é regulamentada por leis nacionais e por convenções internacionais, engloba todos os meios e pessoal necessários à realização das atividades comerciais marítimas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, acrescenta o Art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assinale a alternativa que consta o texto do Art. 391-A:

• A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedido licença maternidade nos termos do Art. 392.
• B. A empregada gestante tem direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• C. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias.
• D. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Acerca do Código de Ética Médica e da legislação do Conselho Federal de Medicina, julgue os itens subsequentes. É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os respectivos patrocinadores ou instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem ser qualificadas de que forma?

• A. Singulares, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
• B. Multipatrocinadas, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
• C. Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
• D. Coletivas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
• E. Simples, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.