Questões de Legislação Federal

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício. É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de telecomunicação que deixar de recolher a totalidade do tributo devido ou de declarar a obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na

• A. forma de ação controlada existente.
• B. escolha do momento mais oportuno à formação de provas.
• C. ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.
• D. observação e acompanhamento da infiltração policial.
• E. infiltração feita por agentes não policiais.

Com relação à marinha mercante, julgue os itens subsequentes. A carta náutica é o documento cartográfico destinado a fornecer aos navegantes informações que lhes permitam conduzir com segurança as suas embarcações, possibilitando a avaliação precisa de distâncias e direções e a localização geográfica de pontos, áreas e detalhes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código de Ética Médica e da legislação do Conselho Federal de Medicina, julgue os itens subsequentes. Ao exercer a função de auditor ou de perito, é vedado ao médico autorizar, vetar ou modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação que regula o transplante de órgãos em nosso país, o diagnóstico de morte encefálica deve ser firmado através de duas avaliações cliniconeurológicas e de exames complementares, realizados com intervalos mínimos de tempo conforme a faixa etária do possível doador. Dessa forma, na idade de sete meses, tal intervalo deverá ser de quantas horas?

• A. 4
• B. 6
• C. 12
• D. 24
• E. 48

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, é o prestador de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

Referente à Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador, entendendo-se este como um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, o regime de proteção é o conferido às obras

• A. científicas e similares vigentes no Brasil.
• B. com direito de arena e similares vigentes no Brasil.
• C. artísticas e conexos vigentes no País.
• D. literárias e conexos vigentes no País.
• E. com direito de arena e conexos vigentes no Brasil.

Com relação à marinha mercante, julgue os itens subsequentes. A marinha mercante possui, entre suas atribuições, a segurança do país, uma vez que, em caso de conflito armado, as embarcações mercantis podem ser convocadas a transportar armamentos e munições para o abastecimento de tropas.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa com 24 empregados decidiu contratar sete estagiários oriundos da educação superior com a finalidade de prepará-los para o trabalho produtivo. Orientando-se pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, essa empresa NÃO deve:

• A. Estabelecer um contrato inferior a dois anos de duração.
• B. Se preocupar em contratar seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
• C. Oferecer recesso remunerado de 30 dias após um ano de estágio.
• D. Definir uma jornada de trabalho de até 6 horas diárias.
• E. Contratar os sete estagiários, pois, pelo número de empregados existentes na empresa, só poderia contratar cinco estagiários.

Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. É garantido a todas as pessoas portadoras de deficiência o atendimento domiciliar de saúde, independentemente do grau de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado