Questões de Legislação Federal

Com relação à apuração de infrações éticas, é correto afirmar:

• A. Os presidentes dos Conselhos de Medicina poderão delegar aos vice-presidentes a designação dos conselheiros instrutor, sindicante, relator e revisor.
• B. Se o médico estiver inscrito apenas no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Paraná e cometer uma infração ética no Estado de São Paulo, a sindicância e a instrução processual serão realizadas pelo CRM de São Paulo.
• C. O conselheiro sindicante pode ser nomeado instrutor.
• D. Ocorrendo óbito do denunciante, figurará o cônjuge ou descendente como denunciante.

No regime de previdência privada que necessita de aportes de patrocinadores e benefi ciários, as instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fi scalizadas:

• A. pela Secretaria Especial da Previdência
• B. pela Superintendência de Seguros Privados
• C. pelo Banco Central do Brasil
• D. pela Comissão de Valores Mobiliários
• E. pelo Instituto Federal de Previdência

De acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; recusar fé a documentos públicos; e, delegar para pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, conforme dispõe o art. 3º.

( ) O art. 4º define as faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito, como, por exemplo: retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de demissão de acordo com o art. 5º: valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

( ) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das fundações mantidas pelo Poder Público, conforme disposto no art. 6º.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F.
• B. F, F, V, V.
• C. V, V, F, V.
• D. F, V, V, V.

O §1º do Art. 7º da Lei nº 8.159/91 regulamenta que também são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas quando:

• A. Prestadoras de mão de obra especializada terceirizada a órgãos públicos da União.
• B. Contribuintes do imposto ISS.
• C. Fornecedoras de bens ou serviços a entidades públicas.
• D. Encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que

• A. os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.
• B. os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.
• C. as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes.
• D. os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.
• E. as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.

Sobre publicidade médica, é correto afirmar:

• A. É permitido o anúncio, por parte do médico, de técnica médica exclusiva.
• B. O médico deve assegurar que o paciente terá bons resultados com o tratamento.
• C. Em programas televisivos de entrevistas, quando houver intenção de divulgar técnica ou método, o médico pode exibir fotos de paciente seu, desde que com autorização expressa do paciente.
• D. É vedado ao médico anunciar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir à confusão com divulgação de especialidade.

No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens. A evolução conceitual do termo regularização fundiária envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam garantir aos moradores de assentamentos irregulares a titularidade sobre a ocupação do solo, de modo que se implemente o direito social à moradia.

• C. Certo
• E. Errado

Referente ao Art. 17 da Lei nº 8.159/91, relacione a primeira coluna (superior) com a segunda coluna (inferior):

A- São Arquivos Federais

B- São Arquivos do Distrito Federal

C- São Arquivos Municipais

( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o Arquivo do Poder Judiciário.

( ) O Arquivo do Poder Executivo e o Arquivo do Poder Legislativo.

( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo, o Arquivo do Poder Judiciário, os Arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

A alternativa correta é:

• A. A, B, C.
• B. B, C, A.
• C. B, A, C.
• D. C, B, A.

Leia o texto abaixo, veiculado em março de 2014, no site de notícias globo.com.

É correto afirmar que as referidas obras foram majoritariamente contratadas para esses eventos sob a seguinte modalidade de licitação:

• A. Pregão.
• B. Concorrência.
• C. RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
• D. Leilão.
• E. PPP – Parceria Público-Privada.

Acerca do segredo profissional a que o médico está vinculado, assinale a alternativa correta.

• A. “Justa causa” e “dever legal” são sinônimos.
• B. Notificação compulsória de doença é uma situação prevista de quebra de segredo profissional, pois se trata de uma justa causa.
• C. No Brasil, prevalece a escola intermediária, ou eclética, com relação à possibilidade de quebra do segredo médico.
• D. Para a caracterização do delito de quebra do sigilo, é necessário que os prejuízos venham a ser concretizados.