Questões de Legislação Federal

NÃO é considerado como direito do estagiário, após o advento da Lei no 11.788/2008:

• A. Bolsa ou qualquer contraprestação para o estágio não-obrigatório.
• B. Auxílio-transporte.
• C. Recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, desde que o período de estágio seja igual ou superior a seis meses.
• D. Seguro contra acidentes pessoais.
• E. Termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e de avaliação de desempenho, devidos pela parte concedente, quando do desligamento do estagiário.

Dr. G.H., funcionário efetivo do Tribunal de Justiça no cargo de médico, mantém consultório na cidade, no qual atua em sua área de especialidade médica. Ele foi designado para compor junta médica oficial e, durante os atendimentos, verifica que o funcionário seguinte a ser submetido à inspeção é seu paciente do consultório e passou recentemente em consulta. À luz do Código de Ética Médica e resoluções do CFM, qual é a conduta correta no caso?

• A. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve comunicar o fato aos outros membros da junta e prosseguir com o ato pericial.
• B. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve dispensar o funcionário do ato pericial, pois já conhece o caso e pode concluir o ato apenas com os demais membros da junta.
• C. O fato de o funcionário ser paciente do dr. G.H. é irrelevante para sua participação como membro da junta médica.
• D. Sendo o funcionário seu paciente, dr. G.H. deve comunicar o fato aos outros membros da junta e declarar-se impedido de participar do ato pericial como membro da junta médica.

Julgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados. O governador do DF poderá desqualificar a organização social que descumprir o disposto no contrato de gestão, independentemente da abertura de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

É corriqueiro o debate quanto aos conflitos de interesse entre as atividades privadas e públicas quando exercidas pelo mesmo titular.

O Código de Conduta da Alta Administração Pública norteia a atividade de autoridades federais, sendo incluídos na normativa do referido diploma aqueles que ocupam cargos de

• A. gerente de área de sociedade de economia mista
• B. direção e assessoramento superior nível seis
• C. especialista em políticas públicas no Executivo
• D. gestor de negócios em órgão de segurança
• E. superintendente de planejamento de empresa pública

O Código de Ética da Profissão Farmacêutica, aprovado pela Resolução n.º 417/ 2004 do Conselho Federal de Farmácia, apresenta deveres e proibições ao profissional farmacêutico.

Analise as assertivas a seguir e assinale “D” para os deveres e “P” para as proibições.

( ) Oferecer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços prestados.

( ) Participar de qualquer tipo de experiência em ser humano, pesquisa clínica, em que se constate desrespeito a algum direito alienável do ser humano.

( ) Exercer simultaneamente a medicina.

( ) Praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia.

( ) Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

A sequência correta de deveres e proibições assinaladas de cima para baixo encontra-se, respectivamente, em:

• A. D; P; D; P; P
• B. D; P; P; P; P
• C. P; D; P; P; D
• D. P; P; D; D; P
• E. D; D; P; P; P

Em relação aos prazos de duração dos contratos por prazo determinado, assinale a alternativa correta:

• A. Contrato de trabalho temporário, pelo prazo de 90 dias, consoante a Lei no 6.019/1974.
• B. Contrato do peão de rodeio, cujo prazo mínimo é de dois dias e máximo de três anos, consoante Lei no 10.220/2001.
• C. Contrato de trabalho no exterior, no prazo máximo de dois anos, consoante Lei no 7.064/1982.
• D. Contrato de safra de dois anos, consoante a Lei no 5.889/1973.
• E. Contrato do atleta profissional, de no máximo três anos, consoante Lei no 9.615/1998.

Considere os seguintes princípios.

I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.

Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Sobre a infração correspondente à “omissão de socorro”, considere as seguintes afirmativas:

1. Do ponto de vista criminal, diante de uma pessoa em iminente perigo de vida, as obrigações do médico não diferem daquelas de qualquer cidadão.

2. Ao ser chamado para atender o enfermo em caráter emergencial, o médico deve, antes de se dirigir ao local para atendimento, verificar se não houve exagero, por parte dos familiares, na descrição do quadro clínico, a fim de evitar um deslocamento inútil.

3. Qualquer que seja a dimensão de um estabelecimento de saúde que interna pacientes – agudos ou crônicos –, está ele obrigado a dispor permanentemente de médico plantonista, salvo se o regimento interno da instituição estipular norma diversa.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

De acordo com a Lei n.º 9.787, de 10/2/99, o medicamento genérico é aquele “similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI”. No entanto, nem todos os medicamentos podem ser registrados como genéricos. Assinale aquele que, dentro das condições exigidas pela Lei, pode ser registrado como medicamento genérico.

• A. Insulinas.
• B. Antissépticos de uso hospitalar.
• C. Fitoterápicos.
• D. Contrastes radiológicos.
• E. Anti-inflamatórios não-esteroides de uso tópico.

De acordo com a Lei de Greve (Lei no 7.783/89) são considerados serviços ou atividades essenciais:

• A. abastecimento de água e esgoto; distribuição de energia elétrica, equipamentos e materiais espaciais.
• B. distribuição e comercialização de remédios, alimentos e aplicação de vacinas.
• C. assistência médica e odontológica.
• D. guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais espaciais.
• E. processamento de dados ligados a serviços essenciais.