Questões de Legislação Federal

Com base em dispositivos da Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens subsecutivos. Servidor público ocupante do cargo de analista judiciário que adquirir conhecimentos adicionais em razão da realização de cursos de interesse do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei no 11.419/06: I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei. II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obriga tória a formação de autos suplementares. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes.

A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, analise as seguintes afirmações:

I. Os seus preceitos têm alcance sobre os profissionais a ele vinculado de forma geral, quaisquer que sejam os níveis de formação, modalidades ou especializações.

II. As modalidades e especializações profissionais vinculadas a esse Código não poderão estabelecer preceitos próprios, referentes a condutas atinentes às suas peculiaridades e especialidades.

III. Os profissionais sujeitos a esse Código devem harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

Com relação ao Plano Nacional de Educação 2001-2010 (PNE), julgue os itens a seguir.

Mediante a Lei n.º 10.172/2001, foi aprovado o PNE para o decênio de 2001-2010, o que facultou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a elaboração de planos decenais correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue os itens subsequentes.

Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o regramento fixado pelo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia no que se refere aos deveres nas relações com os clientes, empregados e colaboradores, indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.

• B.

  Resguardar o sigilo profissional, quando do interesse do seu cliente ou empregador, mesmo que exista obrigação legal de divulgação deste.

• C.

  Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade.

• D.

  Alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.

• E.

  Adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis.

Em relação aos seus conhecimentos sobre seguro- desemprego, julgue os itens abaixo em verdadeiro ou falso:

I - De acordo com as Leis 7.998/00 e 8.900/04, o seguro- desemprego constitui em benefício previdenciário que objetiva prover ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, uma assistência financeira temporária.

II - Terá direito ao recebimento do seguro-desemprego o trabalhador, a partir do 10º (décimo) dia de dispensa, que comprove ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos dezoito meses dentro dos últimos vinte e quatro meses.

III - O benefício do seguro desemprego será cancelado no caso de morte do segurado, haja vista tratar-se de direito pessoal e intransferível, sendo possível ao espólio a exigência das parcelas vencidas.

IV - O trabalhador receberá cinco parcelas do seguro- -desemprego na hipótese de efetivamente comprovar vínculo empregatício pelo período de doze a vinte e três meses, no máximo;

V - A apuração do valor do benefício terá como base a média aritmética dos salários dos últimos 12 (doze) meses, mesmo que não trabalhado integralmente qualquer dos meses, será incluído no cálculo o importe mensal completo;

Diante das assertivas acima, podemos considerar que:

• A.

  F,F,V,V,F.

• B.

  V,F,V,V,F.

• C.

  V,F,V,F,F.

• D.

  F,V,F,F,V.

• E.

  V,V,F,F,V

Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o

• A. legal
• B. convencional
• C. judicial
• D. misto

A respeito da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

• A.

  Para fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo da carreira de técnico judiciário — área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança é conferida a denominação de inspetor de segurança judiciária.

• B.

  As funções comissionadas de natureza gerencial em que haja poder de decisão devem ser exercidas por servidores com formação superior.

• C.

  As carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar técnico integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União.

• D.

  O adicional de qualificação não será considerado no cálculo dos proventos e das pensões.

• E.

  É possível o recebimento do adicional de qualificação por técnico judiciário que tenha apresentado certificado de curso de especialização em área de interesse do órgão do Poder Judiciário da União em que esteja lotado.