Questões de Legislação Federal

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.
• B. Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.
• C. Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.
• D. Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissio nais em residência acadêmica ou extensão universitária.
• E. Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n o 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. Um dos objetivos do SNHIS é tornar mais viável para a população de baixa renda o acesso à terra não urbanizada e à habitação digna e sustentável.
• B. Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente.
• C. Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda.
• D. O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional.
• E. A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

• A. A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor.
• B. Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano.
• C. A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem.
• D. Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio.
• E. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

Acerca de incentivos a micro e pequenas empresas, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa optante pelo regime Simples Nacional ultrapassar o limite de receitas em mais de 20% das previstas nas faixas de enquadramento, essa empresa deverá ser excluída desse regime no mês subsequente ao da ocorrência da extrapolação do limite de receita, caso tenha optado pelo Simples Nacional em algum ano posterior ao ano de início de suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de incentivos a micro e pequenas empresas, julgue os itens que se seguem.

A receita bruta anual de microempresa deve ser de até R$ 460 mil e a de empreendedores individuais, de até R$ 60 mil, enquanto a de pequenas empresas deve estar entre R$ 460 mil e R$ 4,6 milhões.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

• A.

  Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.

• B.

  A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.

• D.

  A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.

• E.

  A decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item a seguir de acordo com o disposto na Lei n.º 10.180/2001.

A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração federal direta deverá ser enviada às respectivas unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

O cargo de assessor especial de ministro de Estado com funções de controle interno deverá ser provido, exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de Estado.

• C. Certo
• E. Errado