Questões de Legislação Federal

Comodato é o empréstimo para uso temporário a título gratuito de bem infungível. As empresas podem registrar, como seus ativos, bens em comodato, desde que alguns princípios sejam observados. Esse tratamento atende ao estabelecido pela Lei nº 11.638/2007, que é a:

• A. integridade de informação contábil
• B. materialidade dos registros contábeis
• C. prevalência da essência sobre a forma
• D. aplicação dos princípios da contabilidade

Com base no Código de Ética Profissional é dever do Profissional da Contabilidade

• A.

  renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador.

• B.

  assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe.

• C.

  auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

• D.

  assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

• E.

  exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos.

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

A unidade de contabilidade da UNIPAMPA integra, como órgão setorial, o Sistema de Contabilidade Federal, sujeitando-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei N.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Para os efeitos dessa Lei, considera-se como

• A. pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona urbana, com atividade rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 10 (dez) hectares.
• B. população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.
• C. pousio: prática que prevê a substituição de atividades agrícolas pela pecuária por até 7 (sete) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.
• D. prática preservacionista: atividade promovida por ONG’s, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, que objetivam impedir a exploração econômica de áreas de interesse ambiental.
• E. enriquecimento ecológico: atividade irregular que vise à exploração econômica da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, provocando a redução das espécies nativas.

A Lei no 12.682/2012 dispõe sobre o(a)

• A. Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá outras providências.
• B. elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• C. eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
• D. expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
• E. remessa, por meio eletrônico, de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto n o 2.954/1999, e dá outras providências.

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma unidade do Sistema de Controle Interno de uma entidade de ensino tenha divulgado que executou 30% das obras de um prédio para abrigar novos cursos e que despendeu 40% das dotações orçamentárias destinadas à construção desse prédio. Nessa situação, ao fornecer tais informações sobre a situação físico-financeira do projeto, essa unidade agiu de acordo com suas competências legais, próprias dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta.

• A. A Lei N.º 6.288, de 11.12.1975, conhecida como “Lei do Contêiner/Intermodal”, é vigente e dispõe sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
• B. O Decreto N.º 1.563, de 19.07.1995, foi revogado pela Lei do Contêiner, que dispunha sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
• C. A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975.
• D. O que difere o Transporte Intermodal do Transporte Multimodal é o número de tipos de transporte utilizados entre origem e destino.
• E. O Transporte Intermodal e Transporte Multimodal são sinônimos e compartilham o mesmo conceito, tendo a mesma base jurídica.

De acordo com a Lei n o 6.546/1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e de técnico de arquivo, e dá outras providências, é correto afirmar que são atribuições do arquivista o(a)

• A. recebimento, o registro e a distribuição dos documentos, bem como o controle de sua movimentação.
• B. classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas a eles.
• C. orientação quanto à classificação, o arranjo e a descrição de documentos.
• D. preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e a conservação e utilização do microfilme.
• E. preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

De acordo com a Lei n o 5.700/1971 e com base na situação hipotética e nessa figura, assinale a alternativa que indica a correta disposição das bandeiras na panóplia, conforme a numeração apresentada.

• A. (1) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• B. (1) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• C. (3) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (1) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• D. (1) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• E. (1) Bandeira Nacional; (4) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (2) Bandeira da empresa.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens a seguir.

Aceitar ou oferecer trabalho remunerado praticado com valores em desacordo com os valores mínimos estabelecidos pelo piso salarial e carga horária da categoria é prática que contraria o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado