Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n.º 6.259/1975, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças presentes na lista nacional de doenças de notificação compulsória é obrigatória a todos profissionais de saúde no exercício da profissão, assim como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos de saúde e de ensino. Acerca do disposto sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, assinale a opção correta.

• A.

  A identificação do paciente, portador ou não de doença de notificação compulsória, pode ocorrer somente dentro do âmbito médico sanitário; fora desse, está caracteristicamente proibido, para garantir a privacidade do paciente.

• B.

  Febre amarela, hantavirose, poliomielite, sarampo e rubéola são doenças que fazem parte da lista de notificação compulsória imediata.

• C.

  A lista de doenças de notificação compulsória elaborada pelo Ministério da Saúde deve ser atualizada periodicamente. Pertencem a essa lista doenças infectocontagiosas que coloquem a população em risco. Outros agravos à saúde, como a violência doméstica e a sexual, não fazem parte da lista.

• D.

  As doenças que são de notificação compulsória devem ser registradas no SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação) no prazo de até quinze dias.

• E.

  São de notificação compulsória às autoridades sanitárias exclusivamente os casos confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional.

Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,

• A.

  quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

• B.

  no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal.

• C.

  se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação.

• D.

  se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil.

• E.

  se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (R.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil.

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que

• A.

  a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

• B.

  apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.

• C.

  não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação.

• E.

  a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

É crime hediondo:

• A. o crime praticado em razão de preconceito de raça ou de cor (racismo).
• B. o homicídio, em qualquer hipótese.
• C. o roubo praticado com emprego de arma de fogo.
• D. a tentativa de latrocínio e o latrocínio consumado.

Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer identificação criminal quando

• A.

  a identificação civil for atestada por carteira de trabalho.

• B.

  o indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.

• C.

  a identificação civil for atestada por passaporte.

• D.

  o indiciado portar apenas um documento de identificação militar.

• E.

  o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (R.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

• A.

  não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.

• B.

  deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.

• C.

  não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.

• D.

  não poderá ser identificado criminalmente.

• E.

  poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inquérito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

• A.

  não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

• B.

  deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

• C.

  tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.

• D.

  tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.

• E.

  não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

Uma das incumbências dos conselhos regionais é fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

Qual das leis a seguir trata do assunto citado?

• A.

  Lei nº 9.098/95.

• B.

  Lei nº 6.316/75.

• C.

  Lei nº 8.856/94.

• D.

  Lei nº 8.080/90.

• E.

  Lei nº 6.437/77.

É correto afirmar que o conciliador, conforme previsto na Lei n.º 12.153/09,

• A.

  ficará impedido de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.

• B.

  poderá compor as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, pelo prazo de 2 (dois) anos.

• C.

  poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

• D.

  é auxiliar da Justiça, recrutado, obrigatoriamente, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

• E.

  presidirá a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos.

O Art. 73, disposto no Capítulo IX do Código de Ética Médica, trata do sigilo profissional e determina que “Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”. Esta proibição permanece

I. apenas se o fato for de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;

II. quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento;

III. na investigação de suspeita de crime. O médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.