Questões de Legislação Federal

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

Conforme previsão legal, é obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo de história geral da África e de história da população negra no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

• A. Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.
• B. No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
• C. Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifi ca, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
• D. Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que versam sobre discriminação étnica e violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de proibir e eliminar a discriminação racial em todas as suas formas, garantindo o direito de cada pessoa à igualdade perante a lei, sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito

• A.

  à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.

• B.

  ao Registro no Conselho de Classe competente.

• C.

  à Anotação de Responsabilidade Técnica.

• D.

  à liberação pelos órgãos competentes.

• E.

  à análise e à liberação pelo presidente do CREA.

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal, nos crimes nela previstos, será promovida:

• A. pela vítima, perante a Justiça Federal.
• B. pela vítima ou pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
• C. pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
• D. pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
• E. pela vítima ou pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.

Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial − Lei Federal nº 12.288/2010, desigualdade racial

• A.

  é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

• B.

  é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.

• C.

  consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

• D.

  consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.

• E.

  é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.