Questões de Legislação Federal

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

• A. não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
• B. s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
• C. por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
• D. é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
• E. pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

• A. se enquadra na definição legal de instituição financeira.
• B. equipara-se à instituição financeira.
• C. não pode ser equiparado à instituição financeira.
• D. somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.
• E. fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

O crime de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente, é:

• A. culposo e não permanente.
• B. doloso e permanente.
• C. culposo ou doloso e não permanente.
• D. culposo e permanente.
• E. culposo ou doloso e permanente.

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira:

• A. exige coautoria.
• B. possui natureza não habitual.
• C. é crime material.
• D. admite forma culposa.
• E. é crime próprio.

De acordo com a Lei 12.594/2012, entendem-se por medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos,

I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. a integração social do adolescente.

III. a desaprovação da conduta infracional.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:

• A. crime habitual.
• B. crime instantâneo.
• C. crime culposo.
• D. ato criminalmente atípico.
• E. crime impróprio.

Segundo a Lei nº 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento

• A.

  será apresentado em 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

• B.

  será apresentado em 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de semiliberdade e internação.

• C.

  conterá, por força de lei, a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas, nos casos de medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

• D.

  conterá a descrição da quantia a ser paga à vítima, parcelamento e datas de vencimento dessas parcelas, no caso da medida de obrigação de reparar o dano.

• E.

  será de livre acesso a quem interessar, independente de autorização judicial, por ser instrumento de previsão, registro e gestão de atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:

• A. não admitem coautoria.
• B. dep e n d em d e p a r t í c i p e p a r a s u a consumação.
• C. admitem delação premiada.
• D. são todos punidos com reclusão.
• E. dependem de representação do Banco Cent ral ou da Comissão de Valores Mobiliários para sua investigação.

Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

• A. O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.
• B. O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.
• C. O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá‐la de ofício.
• D. O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
• E. Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.