Questões de Legislação Federal

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

• A. Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
• B. Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
• C. Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
• D. Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
• E. Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

Márcio, 34 anos, Enfermeiro do Trabalho de uma empresa de tratamento de água, sofreu um ferimento com uma agulha durante a aplicação da vacina contra gripe em um funcionário. Foi atendido em seguida, pelo Médico do Trabalho da empresa, que solicitou a realização de exames laboratoriais. Os exames revelaram que o enfermeiro é portador de Hepatite C. Diante do caso, a conduta correta é:

• A. não emitir a CAT, pois a Hepatite C é anterior ao acidente.
• B. não emitir a CAT, pois esta situação não está prevista na legislação.
• C. emitir a CAT caso o funcionário seja portador de Hepatite C.
• D. emitir a CAT, independente de a hepatite ser crônica ou não.
• E. emitir a CAT apenas se houver afastamento do trabalhador.

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.

• B.

  Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.

• C.

  A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

• E.

  Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

Segundo a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, constituem renda dos Conselhos Regionais dentre outras:

I. Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

II. Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

III. Taxa de licença para execução de obras.

IV. Taxas de expedição de carteira profissional e documentos diversos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à _______________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A.

  Avaliação de Responsabilidade Técnica (ART).

• B.

  Alvará de Responsabilidade Técnica (ART).

• C.

  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

• D.

  Aviso de Responsabilidade Técnica (ART).

De acordo com a Lei nº 12.318/2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este é considerada ato de

• A.

  alienação parental.

• B.

  disputa ofensiva.

• C.

  negligência parental.

• D.

  disputa conjugal.

• E.

  guarda conflitiva.

Constam na Lei nº 5.194/1966 os seguintes regramentos em relação ao registro profissional de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, EXCETO:

• A.

  Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

• B.

  A carteira profissional, para efeitos da referida lei substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.

• C.

  Será automaticamente cancelado o registro do profissional que não efetuar o pagamento da anuidade até o dia trinta e um de março de cada exercício.

• D.

  Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

• E.

  A expedição da carteira fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.

Dispõe a Lei nº 5.194/1966 que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a

• A.

  R$624,05

• B.

  R$1.244,00.

• C.

  R$2.820,00.

• D.

  4 (quatro) vezes o salário mínimo da respectiva região.

• E.

  6 (seis) vezes o salário mínimo da respectiva região.

Embasado no que dispõe a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

( ) Meios de locomoção e comunicações.

( ) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

( ) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

( ) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

( ) Desenvolvimento industrial e agropecuário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  F – F – F – F – F.

• C.

  V – F – V – V – V.

• D.

  V – V – V – V – V.

• E.

  F – F – F – V – V.

Considerando a Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue o próximo item.

Essa medida provisória instituiu a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e fixou categorias de filmes com o objetivo de taxar a importação.

• C. Certo
• E. Errado