Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue os itens que se seguem.

Ao se adotar o regime de contratação integrada, é permitida a realização da obra ou do serviço sem projeto executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subsecutivos.

A eliminação de documentos públicos sem autorização da instituição arquivística pública é passível de responsabilização penal, civil e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue os itens que se seguem.

Uma das inovações do RDC é considerar vantagens adicionais apresentadas pelas licitantes em relação às suas propostas, independentemente do previsto em edital.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subsecutivos.

A existência de legislação em arquivos no Brasil garante a existência de uma política pública de arquivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

• A.

  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

• B.

  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

• C.

  Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

• D.

  O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

• E.

  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Púb lico-Geral, como membro nato.

Observe a figura a seguir.

Considere hipoteticamente que determinado evento está sendo realizado em uma empresa de Campinas, no qual o governador de São Paulo está presente. Observe a composição correta da Bandeira Nacional com as demais bandeiras: de São Paulo, de Campinas e da empresa que está realizando o evento. Devido ao número ser par, duas das bandeiras formam centro duplo.

De acordo com a Lei n o 5.700/1971 e com base na situação hipotética e nessa figura, assinale a alternativa que indica a correta disposição das bandeiras na panóplia, conforme a numeração apresentada.

• A. (1) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• B. (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa. (B) (1) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• C. (3) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (1) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• D. (1) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• E. (1) Bandeira Nacional; (4) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (2) Bandeira da empresa.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, à Corregedoria- Geral da Defensoria Pública do Estado compete

• A.

  manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

• B.

  propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

• C.

  propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.

• D.

  estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.

• E.

  coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

• A.

  será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• B.

  não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

• C.

  não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

• D.

  não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

• E.

  será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

No que tange à segurança de estabelecimentos financeiros, julgue o item abaixo, com base na Lei n.º 7.102/1983. Em estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia militar poderá exercer o serviço de vigilância ostensiva, desde que autorizada pelo governador estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética que trata da atuação do profissional tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem.

É atribuição do tradutor e intérprete promover a comunicação dos surdocegos entre si e com os não surdos, por meio da tradução da língua oral para a LIBRAS e da interpretação da LIBRAS para a língua oral.

• C. Certo
• E. Errado