Questões de Legislação Federal

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

• A.

  deve ser aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, após ampla divulgação.

• B.

  deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.

• C.

  consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.

• D.

  é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

• E.

  deve ser aprovado por lei complementar estadual.

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980.

Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

• A.

  aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

• B.

  à sua autonomia funcional e administrativa.

• C.

  à sua competência legislativa.

• D.

  aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

• E.

  ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.

A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.o 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

• A.

  a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

• B.

  a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

• C.

  a tutela de interesses difusos e coletivos.

• D.

  a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

• E.

  o atendimento interdisciplinar.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A.

  a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

• B.

  o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

• C.

  o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

• D.

  a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

• E.

  a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A.

  o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

• B.

  possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

• C.

  tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

• D.

  possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

• E.

  deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, é considerado um dever:

• A. colaborar com as autoridades sanitárias e de fiscalização profissional
• B. requerer desagravo público ao conselho, quando atingido no exercício da profissão
• C. prestar serviços profissionais, gratuitamente, às instituições de comprovada benemerência social
• D. primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos em qualquer ocasião

Julgue os itens subsecutivos, acerca de disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, no Código de Ética do Profissional de Relações Públicas e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

É vedado ao profissional de relações públicas atender a clientes concorrentes em todas as circunstâncias, tendo em vista o conflito de interesses que tal atitude acarretaria.

• C. Certo
• E. Errado