Questões de Legislação Federal

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue os itens seguintes.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser autorizado a adentrar armado em agência bancária, desde que seja devidamente identificado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao microempreendedor individual (MEI), analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Conforme regulamentado pela Lei nº 128/2008, trata-se do empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

( ) Deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física.

( ) Pode, ainda, possuir vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo. Entretanto, neste caso, a remuneração não contará os efeitos e benefícios previdenciários.

( ) Poderá, conforme previsto na legislação vigente, contratar até dois empregados com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

( ) Poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra, uma vez que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar nº 128/2008 é destinado à empresa que o contrata e não ao empreendedor.

A sequência está correta em

• A. F, F, V, F, V
• B. F, V, F, V, F
• C. V, F, V, F, F
• D. V, V, F, F, F
• E. V, V, F, F, V

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

• A.

  a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

• B.

  a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

• C.

  não se submeter à avaliação de sua situação econômico- financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

• D.

  a escolha do local e horário de seu atendimento.

• E.

  a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966 e com a Resolução CONFEA n.o 218/1973, julgue os itens subsequentes relativos ao exercício legal da profissão de engenheiro.

Não há obrigatoriedade legal de que o fiscal de uma obra seja engenheiro, desde que um representante legal do contratante seja assessorado por um engenheiro habilitado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue os itens seguintes.

O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fogo expedido pela Policia Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre os princípios que regem a Política Nacional do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

( ) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

( ) É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

A sequência está correta em

• A. V, F, F, V, V
• B. F, V, V, F, V
• C. V, V, V, F, V
• D. V, V, F, V, F
• E. F, F, V, V, V

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

• A.

  Corregedor-Geral.

• B.

  membro mais antigo do Conselho Superior.

• C.

  Defensor-Geral Adjunto.

• D.

  Subdefensor Público-Geral.

• E.

  Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

A respeito do sistema nacional de armas (SINARM), julgue os itens que se seguem.

O SINARM tem por finalidade manter o cadastro geral e o registro das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, devendo ser cadastradas as armas das polícias civis, federais, militares, rodoviárias federal, guardas municipais e portuárias.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

• A.

  a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.

• B.

  a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.

• C.

  a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.

• D.

  a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.

• E.

  que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

A Lei N.º 12.435 de 06 de julho de 2011, altera a Lei N.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Sobre essa Lei, analise as alternativas abaixo:

I - A assistência social tem por objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva as famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

II - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

III - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo.

IV – Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

V - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de curto prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Estão corretas as alternativas:

• A.

  I , llI e IV.

• B.

  I, lll e V.

• C.

  II, lll e V.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, ll, IV e V.