Questões de Legislação Federal

Com base no que dispõe o CBA sobre infraestrutura aeronáutica, julgue os próximos itens.

Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 39 e 40, considere a Lei nº 11.416/2006

Milton é ocupante do cargo de analista (área administrativa), tendo como atribuições funções de segurança. Marlene é ocupante do cargo de analista (área judiciária), tendo como atribuições a execução de mandados. Nesses casos, ambos tem direito, respectivamente, à Gratificação de Atividade e Segurança − GAS e à Gratificação de Atividade Externa − GAE no valor de

• A.

  35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

• B.

  25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

• C.

  30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.

• D.

  40% (quarenta por cento) dos vencimentos do servidor.

• E.

  25% (vinte por cento) dos vencimentos do servidor.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 5.991/1973.

Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os próximos itens.

Serviços que não estejam sujeitos a metas de universalização podem ser explorados de acordo com o regime privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o CBA sobre infraestrutura aeronáutica, julgue os próximos itens.

A infraestrutura aeronáutica compreende, entre outros, o sistema de proteção ao voo, o sistema de registro aeronáutico brasileiro, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infraestrutura aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta à luz do Código de Mineração.

• A.

  Considera-se garimpagem o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos.

• B.

  O Código de Mineração diferencia mina de jazida em razão da exploração, e não em razão da morfologia.

• C.

  Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral outorgar a concessão de lavra e ao Ministério de Minas e Energia autorizar a pesquisa.

• D.

  Para fins de pesquisa ou lavra, fica sujeita à servidão de solo e subsolo a propriedade onde se localiza a jazida e à servidão de subsolo as propriedades limítrofes.

De acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue os itens que se seguem.

As férias anuais de trinta dias a que tem direito o aeronauta não podem ser convertidas em abono pecuniário no caso de rescisão do contrato trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O Regime Disciplinar Diferenciado

• A.

  pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.

• B.

  não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.

• C.

  não pode ser imposto ao preso provisório.

• D.

  permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.

• E.

  não pode ser imposto ao preso estrangeiro.

Ernesto Matias, cantor de música sertaneja, é candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em função do art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, que veda especificamente a realização de showmício de candidatos com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, o candidato poderá continuar se apresentando

• A. desde que de forma gratuita.
• B. sem efetuar menção à candidatura ou eleição.
• C. apenas em eventos de caráter privado.
• D. apenas em shows fechados.

Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

• A.

  resultados recentes aferidos pelo Psicodiagnóstico Miocinético (PMK).

• B.

  exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.

• C.

  resultado de avaliação cognitiva por instituição reconhecida nos meios acadêmicos.

• D.

  avaliação recente pelo Método de Rorschach.

• E.

  comprovação de que não esteja respondendo ação de guarda ou de alimentos de filhos pequenos.