Questões de Legislação Federal

Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados, bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador, concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens seguintes.

Não obstante a campanha pela tolerância zero ao uso do álcool (substância psicotrópica) por motoristas de transporte terrestre, não está prevista na legislação vigente a aplicação de multa a aeronauta que operar aeronave embriagado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue os itens que se seguem.

Os sistemas de medição de petróleo em linha devem contemplar medidores de fluidos do tipo deslocamento positivo ou do tipo turbina, ou medidores mássicos do tipo coriolis. No caso de outros tipos de medidores, sua utilização deve ser previamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Instrução: Para responder à questão de número 17, considere a Lei nº 11.416/2006

Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial. Porém, deixou de participar do curso de desenvolvimento gerencial oferecido por esse Tribunal. Nesse caso, conforme disposição expressa, Cristina deverá fazer esse curso no prazo de

• A.

  até um ano da publicação do ato, a fim de obter a certificação.

• B.

  até dois anos da publicação do ato, a fim de considerar- se habilitada.

• C.

  três anos de sua posse para que tenha as condições de exercício da função.

• D.

  seis meses, após o término desse curso, sob pena de responsabilidade administrativa.

• E.

  um ano de sua posse, prorrogável por mais de seis meses sob pena de cessar a designação.

Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados, bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador, concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens seguintes.

Um aeronauta pode ser multado por qualquer um dos seguintes motivos: retirar-se de aeronave deixando-a com o motor ligado e sem tripulante a bordo, operar aeronave fora da fraseologia-padrão nas comunicações e ministrar instruções de voo sem estar habilitado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação ambiental relacionada às atividades de produção, ao processamento, à movimentação, à distribuição e à revenda de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis, julgue os próximos itens.

A movimentação do petróleo pode ocorrer por transporte ou por transferência, conforme atenda a interesse geral ou específico.

• C. Certo
• E. Errado

O Adicional de Qualificação − AQ previsto na Lei nº 11.416/2006 é

• A.

  devido somente para conclusão de curso de pósgraduação stricto sensu com duração mínima de 520 horas.

• B.

  devido somente para conclusão de curso de pósgraduação stricto sensu independente da duração do curso.

• C.

  devido para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu desde que o curso tenha duração mínima de 420 horas.

• D.

  devido para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu desde que o curso tenha duração mínima de 360 horas.

• E.

  indevido para qualquer curso de pós-graduação, com exceção do Doutorado.

Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados, bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador, concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens seguintes.

Concessionária de serviços aéreos que, sem justa causa, atrase os horários de voo aprovados ou deixe de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada não se sujeitará à pena de multa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis que regem a política energética nacional, no que tange ao consórcio entre empresas e o transporte de gás natural, julgue o item abaixo.

Considere que duas empresas — uma nacional e uma estrangeira — procuraram a PETROBRAS para formar consórcios com o objetivo de reunir tecnologias e de expandir atividades, respectivamente. Nessa situação, não há impedimento legal para a formação dos correspondentes consórcios.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei nº 11.416/2006

• A.

  deve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.

• B.

  pode contar com a participação das entidades sindicais.

• C.

  deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.

• D.

  é privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.

• E.

  deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.

Com base na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e às sanções administrativas, julgue os itens a seguir.

Se a ANP autuar determinado infrator e, durante a tramitação do processo administrativo, ele cometer outra infração, então, por ser considerado reincidente, a ANP poderá aplicar a pena de suspensão temporária total de funcionamento da instalação.

• C. Certo
• E. Errado