Questões de Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue os itens que se seguem.

É designado tripulante extra tanto o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular quanto o de empresa de transporte aéreo não regular, quando em deslocamento a serviço da empresa, sem exercer função a bordo, mesmo em aeronave de outras empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria contábil e da ética profissional do contador, julgue os itens a seguir.

As penalidades aplicáveis a infrações éticas previstas no Código de Ética Profissional do Contador são a advertência reservada, a censura pública e a suspensão do exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

• A. processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
• B. fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
• C. indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
• D. representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo:

• A.

  permanente e temporário.

• B.

  permanente ou temporário.

• C.

  assíduo e vocativo.

• D.

  exclusivamente vocativo.

Walquiria é analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Ela é formada em Direito, tendo concluído curso de doutorado, mestrado e de especialização lato sensu. Neste caso, de acordo com a Lei nº 11.416/2006, Walquíria terá direito ao Adicional de Qualificação − AQ

• A.

  apenas relativo ao Doutorado e ao curso de especialização lato sensu, cumulativamente.

• B.

  apenas relativo ao Doutorado e ao Mestrado cumulativamente.

• C.

  relativo ao Doutorado, Mestrado e do curso de especialização lato sensu, cumulativamente.

• D.

  apenas relativo ao Doutorado.

• E.

  apenas relativo ao curso de especialização lato sensu.

De acordo com a Lei n.o 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental,

• A. a educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica e obrigatória nos currículos de ensino.
• B. ao poder público é vetada a função de incentivar o ecoturismo por se tratar de educação ambiental não formal.
• C. a Política Nacional de Educação Ambiental envolve os órgãos públicos da União, sendo que os Estados e Municípios devem definir suas políticas com objetivos distintos e específicos.
• D. o combate ao pluralismo de concepções pedagógicas é um dos princípios básicos para garantir a continuidade e a permanência do processo educativo.
• E. a educação ambiental é um componente permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

Com base no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), julgue o seguinte item.

Uma aeronave privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo Federal para ser utilizada no transporte internacional do presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue os itens que se seguem.

As placas de orifício, utilizadas na medição fiscal de gás natural, devem ser inspecionadas mensalmente para verificar se cumprem as tolerâncias dimensionais.

• C. Certo
• E. Errado

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Conforme o art. 2.º da Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo, conforme disposto no art. 1.º da mesma Lei, a alíquota de

• A.

  0,65%

• B.

  1,65%

• C.

  3%

• D.

  7%

• E.

  7,6%

A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

• A.

  Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.

• B.

  A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

• C.

  A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

• D.

  É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

• E.

  É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.