Questões de Legislação Federal

Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens seguintes, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização.

Cabe ao Conselho Diretor da ANATEL a aprovação do plano geral de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o exercício da profissão de nutricionista fundamenta-se em procedimentos técnicos, éticos e legais, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a lei que regulamenta a profissão de nutricionista, são atividades privativas do profissional a auditoria, a consultoria e a assessoria em nutrição e dietética.

• C. Certo
• E. Errado

A avaliação do potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, realizada pelo IBAMA durante o processo de registro dessas substâncias, tem como objetivo principal conhecer os perigos associados ao uso desses defensivos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Para definir os efeitos contra a saúde advindos da exposição de indivíduos ou populações a agrotóxicos, a avaliação de risco ecológico é baseada em informações de campo (exposição) e de toxicidade (perigo), devendo constar em qualquer processo de registro de agrotóxico.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens seguintes, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização.

A ANATEL representa oficialmente o Brasil na União Internacional das Telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o exercício da profissão de nutricionista fundamenta-se em procedimentos técnicos, éticos e legais, julgue os itens subsequentes.

Não caracteriza infração ao código de ética do nutricionista alterar a prescrição ou orientação de tratamento determinada por outro nutricionista se essa conduta for adotada em benefício do paciente. Nesse caso, a alteração deve ser comunicada ao responsável pela prescrição original ou ao responsável pela unidade de atendimento nutricional.

• C. Certo
• E. Errado

O governo de determinado estado abriu licitação pública para a construção de uma nova rodovia estadual, que cortará essa unidade federada de leste a oeste, visando facilitar o escoamento da produção agrícola. A rodovia projetada passará pelo território de sete municípios desse estado. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental da obra será

• A.

  da União, do estado e de todos os municípios diretamente afetados, em caráter concorrente.

• B.

  da União, exclusivamente.

• C.

  do estado, exclusivamente e independentemente.

• D.

  do estado, ouvidos os municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.

Com relação a poluentes orgânicos persistentes, julgue o seguinte item.

Os poluentes orgânicos persistentes, apesar de apresentarem alta hidrofobicidade e baixas pressões de vapor, são considerados transfronteiriços e, portanto, poluentes globais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens seguintes, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização.

O Conselho Diretor, órgão superior da ANATEL, é composto por cinco conselheiros, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados após a aprovação dos nomes pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que o tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro deve observar, além do disposto em convenções e atos internacionais assinados pelo Brasil, a legislação complementar e as normas sobre matéria aeronáutica referentes a navegação aérea, tráfego aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeronaves e tripulações. Com base no CBA, julgue os itens a seguir.

O comandante de aeronave que receber ordem de órgão controlador de voo para pousar deve dirigir-se de imediato para o aeródromo (AD) que lhe for indicado e nele efetuar o pouso, ou, caso haja razão técnica impeditiva de pouso naquele AD, solicitar ao órgão controlador que determine AD alternativo, com melhor condição de segurança à aeronave.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à concessão de florestas públicas, assinale a opção correta.

• A.

  As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade tomada de preço especial e outorgadas a título desoneroso.

• B.

  As licitações para concessão florestal deverão observar os termos da Lei n.º 11.284/2006 e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

• C.

  Cabe ao concessionário a publicação, previamente ao edital de licitação, de ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.

• D.

  As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade carta-convite e outorgadas a título oneroso.