Questões de Legislação Federal

Em 24 de junho de 1994, durante um voo de treino para um festival aéreo na base aérea norte americana de Fairchild, o B-52H despenhou-se contra o solo, resultando na morte dos quatro tripulantes e na perda da aeronave. De acordo com a comissão de inquérito, esse acidente ocorreu devido à quebra das regras de segurança na atitude de voo utilizada pelo piloto, pois ostentando uma forte reputação por voar de modo agressivo, ele impôs uma manobra arriscada submetendo a aeronave a uma curva de altíssima inclinação, não conseguindo se recuperar da situação crítica a tempo.

Com base no texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das reações aerodinâmicas em voo em curva.

Quanto maior o raio da curva, maior será a potência necessária.

• C. Certo
• E. Errado

Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Quantas das composições acima estão corretas?

• A. Somente 1, 3 e 4.
• B. Somente 1, 2 e 5.
• C. Somente 1, 2 e 3.
• D. Todas estão corretas.
• E. Nenhuma delas está correta.

Em 24 de junho de 1994, durante um voo de treino para um festival aéreo na base aérea norte americana de Fairchild, o B-52H despenhou-se contra o solo, resultando na morte dos quatro tripulantes e na perda da aeronave. De acordo com a comissão de inquérito, esse acidente ocorreu devido à quebra das regras de segurança na atitude de voo utilizada pelo piloto, pois ostentando uma forte reputação por voar de modo agressivo, ele impôs uma manobra arriscada submetendo a aeronave a uma curva de altíssima inclinação, não conseguindo se recuperar da situação crítica a tempo.

Com base no texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das reações aerodinâmicas em voo em curva.

Curvas tradicionais de grande inclinação poderão provocar fatores de cargas negativas.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada em determinado período, nos termos da Lei Complementar 123, sendo correto afirmar que esse período tem a seguinte duração:

• A. doze meses anteriores ao do período de apuração.
• B. o equivalente ao exercício fiscal.
• C. na forma como estipulado em contrato social.
• D. dez meses anteriores ao do período de apuração.
• E. não há praz estipulado em lei para isso.

De acordo com o novo Código Florestal, o Art. 4 considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, variando de acordo com sua largura. Para um curso d’água natural que tenha de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, qual a faixa marginal deverá ser preservada?

• A.

  30 metros.

• B.

  50 metros.

• C.

  100 metros.

• D.

  200 metros.

• E.

  500 metros.

Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.883/1999, a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são privativas do Presidente

• A.

  do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.

• B.

  do Congresso Nacional após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.

• C.

  do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.

• D.

  da República após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.

• E.

  da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

• A.

  demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.

• B.

  aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo.

• C.

  área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

• D.

  as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

• A.

  possua ações nominativas no mercado mobiliário aberto;

• B.

  não empregue o mínimo exigido por lei de trabalhadores portadores de deficiências físicas (12% do total de empregados);

• C.

  receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior, sendo admitido o aporte advindo de países do MERCOSUL;

• D.

  receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior;

• E.

  tenha sócio domiciliado no exterior.

Nos projetos de criação, vários dispositivos e recursos são propostos com o objetivo de se construírem aeronaves estáveis e de diminuir, ou até mesmo eliminar, fatores indesejados em várias situações durante o voo. Apesar de todos esses cuidados, a estabilidade da aeronave poderá ser comprometida, devido ao mau carregamento no solo, comprometendo assim toda segurança do voo.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Spoiler, slot, slat e flap, conhecidos como dispositivos hipersustentadores, funcionam como freios aerodinâmicos e também contribuem para o aumento da sustentação.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe que no caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de

• A.

  12 meses.

• B.

  09 meses.

• C.

  06 meses.

• D.

  03 meses.

• E.

  01 mês.