Questões de Legislação Federal

Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Em cada circunscrição, deve existir, ao menos, uma auditoria com jurisdição específica para cada uma das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.

São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, o holístico, o democrático e o participativo.

• C. Certo
• E. Errado

A resolução do CFN n.º 334/2004 dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e regulamenta, em seu artigo 4.º, os direitos do nutricionista. Assinale a alternativa que apresenta um direito do nutricionista.

• A.

  Somente permitir a utilização do seu nome e título profissionais por estabelecimentos ou instituições onde exerça, pessoal e efetivamente, funções próprias da profissão.

• B.

  Recusar-se a exercer sua profissão em instituições públicas ou privadas em que as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os indivíduos ou a coletividade, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRN da região onde se dê a prestação dos serviços.

• C.

  Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.

• D.

  Divulgar, dar, fornecer ou indicar produtos que não atendam às exigências técnicas e sanitárias cabíveis.

• E.

  Preservar sempre o decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelas informações prestadas, relativamente à publicidade, por ocasião de entrevista, comunicações, publicações de artigos e informações ao público sobre alimentação e nutrição e saúde.

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens subsecutivos.

As entidades abertas de previdência complementar, instituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, devendo o processo interventivo ser encerrado no prazo de sessenta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Nas circunscrições com mais de uma auditoria, o juiz mais antigo deve ser, também, o juiz corregedor, que deve ter jurisdição para correição em toda a circunscrição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens subsecutivos.

A fim de assegurar os compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar podem contratar operações de resseguro, desde que não estipulem garantia por meio de fundo de solvência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Em nenhuma hipótese, o Conselho Permanente de Justiça terá a participação de oficial-general em sua composição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.

A educação ambiental não formal consiste nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.

I. A anistia do delito não pode ser revogada.

II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.

III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.

IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.

Estão corretas apenas as assertivas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.