Questões de Legislação Federal

Na legislação brasileira, NÃO representa um crime cujo resultado é passível de tipificação na lei de lavagem de dinheiro:

• A.

  contrabando.

• B.

  terrorismo.

• C.

  tráfico de armas.

• D.

  extorsão mediante sequestro.

• E.

  ilícito tributário.

• A. aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.
• B. representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo.
• C. controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nessa Lei, bem como homologar reajustes.
• D. administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas
• E. expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos.

De acordo com o Código de Ética do nutricionista, é vedado ao profissional:

• A.

  fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos, que estejam sob sua responsabilidade a outro nutricionista que irá prosseguir na assistência.

• B.

  fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos sob sua responsabilidade profissional, a outros profissionais da área da saúde que lhes esteja assistindo.

• C.

  impedir o manuseio de quaisquer documentos sujeitos ao sigilo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso.

• D.

  utilizar a publicidade com objetivos de autopromoção.

• E.

  delegar ao estagiário, atividades privativas do nutricionista sem sua supervisão direta.

A Lei Geral de Telecomunicações apresenta a classificação dos serviços de telecomunicações quanto à abrangência dos interesses a que atende e quanto ao regime jurídico de sua prestação. Sabendo-se que o interesse é restrito, a classificação quanto ao regime jurídico deverá obrigatoriamente ser

• A. coletivo.
• B. particular.
• C. privado.
• D. público.
• E. excepcional.

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, penalmente responsável, comanda uma intensa e lucrativa rede de receptação e venda de veículos roubados. Visando ocultar valores provenientes da atividade ilícita, ele forjou pagamentos a um suposto prestador de serviços de advocacia e, após, os mesmos montantes foram simuladamente emprestados a empresas de sua titularidade.

Nessa situação hipotética, Lucas responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

O Título V - Do Espectro e Da Órbita - do Livro III - Da Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei Geral de Telecomunicações, dispõe sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso. Nele, encontrase disposto que o(a)

• A. uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
• B. Agência Nacional de Telecomunicações poderá restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerando o interesse particular.
• C. autorização de uso de radiofrequência poderá ter prazo de vigência diferente da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada.
• D. autorização de uso de radiofrequências pode ser transferida, sem que haja a transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
• E. destinação de radiofrequências ou faixas pode ser modificada para o cumprimento de convenções ou tratados internacionais, respeitando-se o prazo mínimo de 10 anos entre cada modificação.

O Código de Ética do Nutricionista, no capítulo VII, prevê que, na relação com os empregadores, é dever do nutricionista

• A.

  facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação e supervisão.

• B.

  assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e na orientação de estagiários, quando estiver na função de orientador ou supervisor de estágio.

• C.

  primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos em qualquer ocasião.

• D.

  respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.

• E.

  recusar-se a executar atividades incompatíveis com suas atribuições profissionais ou que não sejam de sua competência legal.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Excepcionalmente, nas seções em que seja adotada a urna eletrônica, ao policial militar em serviço é permitido votar ainda que seu nome não conste das respectivas folhas de votação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Sobre as mencionadas funções comissionadas e cargos em comissão, está correto afirmar:

• A. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato.
• B. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação, porém haja poder de decisão.
• C. No máximo quarenta por cento dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.
• D. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas exclusivamente por servidores com formação superior.
• E. Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Caso as convenções para a escolha de candidatos não indiquem o número máximo de candidatos previstos em lei, há possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes pelos órgãos de direção dos partidos respectivos após o prazo legal de registro geral de candidaturas.

• C. Certo
• E. Errado