Questões de Legislação Federal

Acerca de serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

Servidor de secretaria que atue em processo específico subordina-se ao juiz que trabalhar nesse processo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Geral de Telecomunicações trata das obrigações de universalização, que são

• A. de caráter voluntário, sem ocorrerem sanções ou multas quando não cumpridas.
• B. objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações
• C. atribuídas a todas as prestadoras de serviço de telecomunicações.
• D. as que possibilitam o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de valor adicionado, independente de localização e condição socioeconômica.
• E. as que possibilitam aos usuários a fruição dos serviços de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em condições adequadas de uso.

“A Resolução nº. 313, de 26 de setembro de 1986, dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.”

De acordo com a Resolução nº. 1002, de 26 de novembro de 2002, nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, devem os profissionais, EXCETO:

• A.

  Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.

• B.

  Resguardar o sigilo profissional mesmo que instado a divulgar informações, por determinação legal ou judicial.

• C.

  Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.

• D.

  Atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais.

• E.

  Alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e as consequências presumíveis de sua inobservância.

Acerca de serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

Durante uma audiência, compete ao servidor técnico judiciário que estiver trabalhando no processo lavrar procuração apud acta.

• C. Certo
• E. Errado

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

• A. incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
• B. incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
• C. incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
• D. excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
• E. excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

“A Resolução nº. 313, de 26 de setembro de 1986, dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.”

De acordo com a Resolução nº. 1002, de 26 de novembro de 2002, no exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional, EXCETO:

• A.

  Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício.

• B.

  Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais.

• C.

  Formular proposta de salários superiores ao mínimo profissional legal.

• D.

  Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais.

• E.

  Suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação.

Acerca de serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

O servidor do STM que for negligente no cumprimento dos deveres do seu cargo poderá ser punido disciplinarmente sem prévia advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei no 10.887/2004, em regra, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, falecidos a partir da data de publicação da referida Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que será igual a

• A. 70% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
• B. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite máximo.
• C. 50% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
• D. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite máximo.
• E. 30% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

No exercício da profissão, segundo o código de ética do engenheiro, são deveres do profissional ante a profissão:

• A.

  Utilizar do privilégio de exclusividade de direito profissional.

• B.

  Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.

• C.

  O provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros.

• D.

  A associação e organização em corporações profissionais.

• E.

  Atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional.

• A. Poder Legislativo, por meio do Órgão Regulador.
• B. Órgão Regulador, por meio do Ministério das Comunicações.
• C. Órgão Regulador, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
• D. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do Ministério das Comunicações.
• E. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do Órgão Regulador.