Questões de Legislação Federal

O art. 24 da Lei no 10.180/2001 estabelece as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Considere as afirmações abaixo sobre as competências dos seus órgãos e unidades.

I - Compete-lhes avaliar e julgar o cumprimento da execução orçamentária do Poder Executivo.

II - Compete-lhes avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.

III - Compete-lhes avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Caso um servidor auxiliar da justiça militar da União sofra penalidade disciplinar, aplicada pelo juiz-auditor corregedor, ele terá o prazo de quinze dias, contados da data da ciência de sua aplicação, para recorrer ao STM.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Para que cargo do grupo-direção e assessoramento superior, vinculado a gabinete de ministro do STM, seja ocupado, faz-se necessário que o indicado seja servidor público da justiça militar da União, ocupante de cargo de nível superior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao diretor de Secretaria do STM acompanhar o correspondente juiz-auditor nas diligências de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:

• A.

  de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

• B.

  que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

• C.

  que exerça atividade de banco de investimentos;

• D.

  constituída sob a forma de cooperativas;

• E.

  constituída sob a forma de sociedade por ações.

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena disciplinar de demissão a servidor auxiliar da justiça militar da União que lhe seja subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue os itens subsequentes.

O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir.

De acordo com disposições legais, não há impedimento de juizauditor do STM servir conjuntamente com um primo legítimo que seja membro do Ministério Público Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

• C. Certo
• E. Errado