Questões de Legislação Federal

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local

• A.

  do estabelecimento do contratante do serviço.

• B.

  do estabelecimento do prestador do serviço.

• C.

  habitual onde o contratante paga os serviços.

• D.

  habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.

• E.

  onde o serviço é prestado.

Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissão da nota fiscal, deverão efetuar o pagamento das contribuições e dos impostos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, em razão de benefícios fiscais concedidos mediante o fato gerador da exportação. Os juros de mora e multa também serão calculados de acordo com a legislação e como tributos não pagos. Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?

• A.

  180 dias

• B.

  120 dias

• C.

  90 dias

• D.

  60 dias

• E.

  30 dias

Acerca dos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens seguintes.

Para a composição dos conselhos de justiça, para fins de sorteio, o comandante de comando aéreo regional deve encaminhar, trimestralmente, ao juiz-auditor correspondente, relação de todos os oficiais da ativa e da reserva dessa Força Armada que residam na respectiva circunscrição judiciária militar.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As propostas defendidas pelo candidato

• A. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador.
• B. não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura.
• C. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador.
• D. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual.
• E. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.

A seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens seguintes.

As atribuições do juiz-auditor corregedor incluem a apresentação de plano anual de correição ao STM.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

• A. através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.
• B. através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.
• C. é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.
• D. através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.
• E. através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

De acordo com a Lei nº 4.771/65, as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo,

• A. 60% (sessenta por cento), na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.
• B. 20% (vinte por cento), na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo 15% (quinze por cento) na propriedade e 5% (cinco por cento) na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos da Lei.
• C. 15% (quinze por cento), na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.
• D. 20% (vinte por cento), na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

Acerca dos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens seguintes.

O sorteio dos juízes do conselho especial de justiça deve ser realizado pelo juiz-auditor, em audiência pública, na presença do procurador, do diretor de secretaria e do acusado, quando preso.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

• A. as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
• B. a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
• C. a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
• D. o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
• E. o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.