Questões de Legislação Federal

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

A petição enviada ao STM por meio do sistema e-STM, em arquivos incompletos ou danificados, em razão de qualquer eventualidade técnica, não será protocolada. O tribunal, nesse caso, exime-se de qualquer falha técnica na comunicação e no acesso ao seu provedor ou à página na Internet, cabendo ao interessado a verificação da integridade ou o recebimento dos dados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).

Caso ministro vice-presidente do STM assuma temporariamente o exercício da presidência dessa Corte, os processos de que ele for relator ou revisor deverão ser distribuídos aos demais ministros.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

• A.

  faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

• B.

  faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.

• C.

  cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

• D.

  faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

• E.

  pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

São áreas de preservação permanente, conforme a Lei Nº 4771/1965, as encostas ou parte delas com declividade superior a:

• A.

  100%

• B.

  45%

• C.

  30%

• D.

  30°

• E.

  25°

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).

Para que haja remoção de um juiz-auditor por interesse público pelo STM, faz-se necessário que a decisão seja tomada por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, civis ou militares.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

• A.

  Prefeito.

• B.

  Vereador.

• C.

  Governador do Estado e Vereador.

• D.

  Prefeito e Vice-Prefeito.

• E.

  Presidente da República.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir.

O conselho especial de justiça deve constituir-se para cada processo e dissolver-se após a sua conclusão. Já o conselho permanente de justiça, após a sua constituição, deve funcionar durante três meses consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de

• A.

  pessoas físicas.

• B.

  entidades esportivas.

• C.

  entidades beneficentes.

• D.

  entidades religiosas.

• E.

  entidades de classe ou sindical.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir.

Caso um oficial superior e um sargento sejam acusados do mesmo crime militar, por coautoria, o correspondente processo deverá tramitar perante o mesmo conselho especial de justiça, a despeito da diferença hierárquica existente entre os militares.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

• A.

  fixará prejudicado.

• B.

  será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.

• C.

  será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.

• D.

  ficará restrito ao tempo da ofensa.

• E.

  será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.