Questões de Legislação Federal

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena disciplinar de demissão a servidor auxiliar da justiça militar da União que lhe seja subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as diferentes temáticas abordadas no texto acima, julgue os itens de 97 a 102.

A Declaração de Salamanca, considerada um dos mais importantes documentos que visam à inclusão social, apresenta os procedimentos-padrão das Nações Unidas para a equalização de oportunidades para pessoas portadoras de deficiências.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto n° 5, de 14 de janeiro d e 1991, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O principal objetivo desse tipo de programa é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.

( ) O PAT prioriza o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais.

( ) As refeições principais (almoço, jantar e ceia) devem ter no mínimo 1400 calorias, admitindo-se uma redução para 1200 calorias no caso de atividade leve, ou acréscimo para 1600 calorias no caso de atividade intensa, mediante justificativa técnica.

( ) A empresa pode optar por um serviço de autogestão, no qual assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários, ou, ainda, pode escolher um serviço terceirizado, no qual o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – F.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – V – V.

De acordo com a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento nas águas, às substâncias classificadas na categoria de risco

• A.

  alto.

• B.

  médio.

• C.

  moderado.

• D.

  baixo.

• E.

  insignificante.

No que diz respeito à poluição das águas sob jurisdição nacional, considere os seguintes órgãos:

I – Ministério Público Federal

II – Órgão Regulador da Indústria do Petróleo

III – Capitania dos Portos

IV – Conselho Nacional de Recursos Hídricos

V – Órgão Ambiental Competente

De acordo com a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado PRIORITARIAMENTE aos órgãos

• A.

  I e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, III e V.

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, no capítulo Direito à Informação, vincula a liberdade de imprensa à responsabilidade social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, é direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

• A. Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
• B. A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
• C. À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
• D. Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
• E. Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.