Questões de Legislação Federal

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes.

Embora a corrupção seja tema frequente nas pautas jornalísticas, combatê-la e denunciá-la constituem ações que extrapolam o rol dos deveres dos jornalistas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes.

A preservação da integridade das fontes extrapola as atribuições estabelecidas para o jornalista, que deve preocuparse, especialmente, com a obtenção de informações corretas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes.

O direito fundamental do cidadão de informar e ser informado é o princípio que fundamenta a responsabilidade social do jornalista e a obrigação social das organizações públicas, privadas e não governamentais de prestar informações.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes.

Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão constitui postura ética profissional a ser observada pelo jornalista.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os países signatários da Convenção sobre Mudança do Clima assumiram o compromisso de elaborar e atualizar, periodicamente, inventários nacionais de emissões e remoções antrópicas de gases de efeito estufa (GEE), classificados por suas respectivas fontes. O Brasil apresentou, em outubro de 2010, o segundo Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O novo inventário abarca o período que vai de 1990 a 2005. Antes disso, em dezembro de 2009, foi publicada a Lei nº 12.187, instituindo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que teve alguns de seus artigos regulamentados pelo Decreto no 7.930, de 9 de dezembro de 2010. Com relação a esses documentos, considere as afirmativas a seguir.

I - De acordo com o novo inventário, as emissões brasileiras de gases de efeito estufa aumentaram cerca de 60% entre 1990 e 2005, passando de 1,4 gigatoneladas para 2,192 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente – CO₂.

II - No período de 1990 a 2005, o setor de mudança no uso da terra e florestas foi responsável por 61% do total de emissões no período, sendo que a agricultura apareceu em seguida, com 19% das emissões nacionais e o setor de energia, com 15%.

III - Para alcançar os objetivos da PNMC, o país adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a garantir que as emissões projetadas até 2020 sofram um acréscimo limitado a 5%.

IV - A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020 é de 3.236 milhões tonCO₂eq, de acordo com um cenário de referência sem mudanças (business as usual).

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  I, II e III

• D.

  I, II e IV

• E.

  II, III e IV

Com relação à Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, são COMPETENTES para realizar a fiscalização, os seguintes órgãos:

• A.

  Ministério da Agricultura, por intermédio do seu órgão competente, privativamente nos estabelecimentos que façam apenas o comércio internacional;

• B.

  Secretarias ou Departamento de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam apenas comércio municipal;

• C.

  Órgãos ligados a Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas agroindústrias de produtos de origem animal que façam apenas comércio interestadual;

• D.

  Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam comércio interestadual, distrital ou internacional;

• E.

  Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes.

A garantia do sigilo do denunciante é prerrogativa do cidadão que se dirige a comissões de ética para denunciar atos de obstrução à livre divulgação da informação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP:

• A. o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço.
• B. os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social.
• C. o empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico.
• D. o segurado facultativo.
• E. todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS.

O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006, estabelece

• A.

  preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.

• B.

  preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.

• C.

  tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.

• D.

  participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.

• E.

  direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.

Com base nas principais teorias a respeito do papel dos meios de comunicação e considerando a responsabilidade social e a importância desses meios para o funcionamento do Estado democrático republicano, julgue os itens seguintes.

A existência do Conselho Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a de seu Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária representam uma iniciativa brasileira coerente com a concepção de que, no campo midiático, é necessária a atuação de meios que assegurem a responsabilidade social, sem a interferência do Estado.

• C. Certo
• E. Errado