Questões de Legislação Federal

A Lei Federal no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, descreve infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções aplicáveis aos atos. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que, EXCETO:

• A. As infrações sanitárias são classificadas como leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante, graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, ou gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
• B. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, bem como os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
• C. A pena conferida às infrações sanitárias de instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais regulamentares pertinentes, consiste em advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
• D. São infrações sanitárias construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, sendo a pena instruída por advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
• E. A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como “Código Florestal”, define o que se entende por “pequena propriedade rural”, cuja área varia conforme as diferentes regiões do país. Segundo a referida Lei, a área será de:

1. 50 (cinquenta) hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13° S dos estados de Tocantins e Goiás.

2. 50 (cinquenta) hectares, se localizada a leste do meridiano de 44° W, estado do Maranhão.

3. 30 (trinta) hectares, se localizada no Polígono das Secas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

• A.

  possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.

• B.

  preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.

• C.

  possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.

• E.

  obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

Consta do Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

• A. O farmacêutico não precisa comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
• B. O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.
• C. O farmacêutico não pode interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica farmacológica, com fundamento no uso racional de medicamentos.
• D. As sanções disciplinares do farmacêutico consistem em advertência ou censura, multa de (um) saláriomínimo a 10 (dez) salários-mínimos regionais, suspensão de 3 (três) meses a um ano ou suspensão da licença de exercício da profissão.
• E. O farmacêutico deve contribuir para a promoção da saúde coletiva, nunca individual, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública.

O artigo 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, trata da área de “reserva legal” exigida para as diferentes regiões do país. De acordo com esse código, a superfícies dessas áreas é de:

1. 20% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada em toda a região Centro-Oeste do País.

2. 60% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, sendo no mínimo 30% na propriedade e 30% na forma de compensação em outra área.

3. 90% na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.

4. 20% na propriedade rural situada em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
• B. Somente o item 4 é verdadeiro.
• C. Somente os itens 1 e 2 são verdadeiros.
• D. Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros.
• E. Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

A Lei Federal no. 5.991 de 17 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, adota os seguintes conceitos:

• A. Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes
• B. Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários
• C. Laboratório oficial - o laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado à análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
• D. Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica
• E. Todas as sentenças acima são verdadeiras.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• A.

  Ex-jogadores de futebol, por possuírem notório saber, podem comentar jogos esportivos e desempenhar atividades jornalísticas relacionadas à prática do esporte no Brasil e no mundo.

• B.

  O jornalista pode divulgar informações de interesse pessoal e econômico, contanto que assine a matéria.

• C.

  Podem-se inserir, no corpo das informações jornalísticas, matérias que tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções, numa estratégia conhecida como merchandising.

• D.

  O jornalista não pode expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos ou indicação de local de residência.

• E.

  Cabe ao veículo a responsabilidade pelas informações que divulga, e não ao jornalista, pois a previsão de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística.

Na maioria dos países, os códigos de ética profissional têm força de lei e auxiliam em julgamentos, onde o que está sendo discutido é a conduta profissional. O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros entrou em vigor em 1987. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

• A.

  As punições previstas para quem não seguir as determinações do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros vão desde advertência até a expulsão do sindicato do qual ele faz parte.

• B.

  Em Portugal, o Código de Ética é chamado Código Deontológico do Jornalismo.

• C.

  O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros prevê que o importante é a informação, desde que ela seja fornecida por fonte não anônima. A veracidade dos fatos é um problema da justiça e da polícia. O jornalista não pode ser punido por ter divulgado a notícia.

• D.

  O jornalista que divulga uma informação que, mais tarde, prove-se não verídica, pode ser processado e punido pela justiça comum.

• E.

  É dever do jornalista combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO deve

• A.

  assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

• B.

  opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• C.

  combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

• D.

  denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente.

• E.

  combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.

De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

• A.

  pelo credor de pensão alimentícia.

• B.

  em razão dos créditos trabalhistas em geral.

• C.

  para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.

• D.

  para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

• E.

  para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.