Questões de Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder às questões nº 37 e nº 38.

É proibido ao servidor:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha prévia autorização do chefe imediato.

II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III - Recusar fé a documentos públicos.

IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

V - Deixar de aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro quando for conveniente ao setor.

Estão CORRETOS:

• A.

  Somente dois itens.

• B.

  Somente três itens.

• C.

  Somente quatro itens.

• D.

  Todos os itens.

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n^o 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder às questões nº 37 e nº 38.

Assinalar a alternativa CORRETA:

• A.

  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a inspeção médica oficial, o que exclui qualquer possibilidade de avaliação de desempenho em caso de aptidão.

• B.

  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

• C.

  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será exonerado.

A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:

• A. No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.
• B. Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.
• C. A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.
• D. O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.
• E. O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.

Com relação à política de segurança, meio ambiente e saúde, analise as afirmativas abaixo.

I - Atuar na promoção da saúde, na proteção do ser humano e do ambiente mediante o controle e monitoramento permanente de riscos, considerando a eficiência ecológica das operações e produtos, minimizando os impactos ambientais.

II - Assegurar a sustentabilidade de projetos, operações, e produtos, levando em conta os impactos e benefícios nas esferas econômica, social e ambiental.

III - Educar e capacitar os trabalhadores para lidar com as questões de meio ambiente e saúde, envolvendo comunidades, fornecedores, órgãos do governo, sindicatos e organizações da sociedade civil.

São pretensões da Petrobras:

• A.

  II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A autarquia profissional de enfermagem, criada pela Lei nº. 5905, de 12 de julho de 1973, tem por finalidade normatividade, disciplina e fiscalização do exercício da enfermagem e de suas atividades em todo o território nacional. São órgãos da autarquia profissional de enfermagem, EXCETO:

• A.

  Conselho Federal de Enfermagem.

• B.

  Conselhos Regionais de Enfermagem.

• C.

  Conselhos Municipais de Enfermagem.

• D.

  Assembleia Geral dos Delegados Regionais.

• E.

  Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais.

Considerando que o Decreto n.º 74.170/1974 regulamenta a Lei n.º 5.991/1973, a qual dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, julgue os itens conseguintes.

Análise fiscal é a análise efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao seu registro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as diretivas da política nacional de saneamento básico, estabelecidas pela Lei no 11.445/2007,

• A.

  o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo dos resíduos sólidos e os recursos hídricos são integrantes dos serviços públicos de saneamento.

• B.

  a coleta, o transbordo, o transporte, a triagem, a seleção e a disposição final de resíduos sólidos, integram o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos.

• C.

  os serviços de limpeza pública são de competência municipal e não podem ser delegados ou dados em concessão.

• D.

  a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será garantida pelo titular, não sendo permitidas cobranças de taxas e tarifas.

• E.

  a limpeza de logradouros públicos nos quais se realizem feiras livres e outros eventos públicos será de responsabilidade do empreendedor, não constituindo serviço de ordem pública.

Considerando que o Decreto n.º 74.170/1974 regulamenta a Lei n.º 5.991/1973, a qual dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, julgue os itens conseguintes.

Para que farmácias e drogarias possam obter o licenciamento, é necessário que elas contem com: localização conveniente, sob o aspecto sanitário; instalações independentes e equipamentos que satisfaçam aos requisitos técnicos da manipulação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o Decreto n.º 74.170/1974 regulamenta a Lei n.º 5.991/1973, a qual dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, julgue os itens conseguintes.

Para que farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes possam fracionar medicamentos, desde que garantidas a qualidade e a eficácia terapêutica originais dos produtos, o fracionamento terá de ser efetuado na presença do farmacêutico e a embalagem terá de mencionar os nomes do produto fracionado, dos responsáveis técnicos pela fabricação e pelo fracionamento, o número do lote e o prazo de validade.

• C. Certo
• E. Errado