Questões de Legislação Federal

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a ______________ destas em uma só de novo número, encerrando-se as primitivas.

• A. Cisão
• B. Incorporação.
• C. Transformação.
• D. Fusão.

O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado:

• A. Poderá ser feito a pedido do devedor.
• B. Só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.
• C. Não ocorrerá em hipótese alguma.
• D. Apenas ocorrerá por sentença judicial.

O conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta, é a correta definição de:

• A. Ética profissional
• B. Conduta do técnico em radiologia
• C. Avaliação individual dos profissionais
• D. Índice de preocupação do profissional
• E. Argumentação científica da segurança do trabalho

Assinale a assertiva que corresponda à sentença arbitral estrangeira:

• A. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida dentro do território nacional por árbitro estrangeiro em contratos internacionais.
• B. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos da Lei 9.307/66.
• C. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida exclusivamente pelo árbitro estrangeiro, devendo o requerimento conter as indicações da lei processual daquele país.
• D. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Tribunal de Justiça pertencente a jurisdição em que ela foi proferida.

Qual órgão é responsável por administrar o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)?

• A. Caixa Econômica Federal.
• B. Banco Central.
• C. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
• D. Banco do Brasil.

Considera-se como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida:

• A. Execução.
• B. Escritura.
• C. Consignação.
• D. Protesto.

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados:

I. A protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida.

II. Lavrar e registrar o protesto.

III. O registro de ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado.

IV. Acatar a desistência do credor em relação ao título.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. A assertiva III está incorreta.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

De acordo com a lei 8.245/91 em sua Ação Renovatória , a petição inicial deverá ser instruída com:

• A. Prova , quando não for o caso, de ser um acessório ou sucessor sem virtude de títulos oponível ao proprietário
• B. Indicação do fiador, quando não houver no contrato a renovar, ou seja, indicação do nome ou denominações completas.
• C. Prova de quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia.
• D. Nenhuma das alternativas.

Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta:

I - Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode.

II-A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito.

III - A execução de sentença arbitrai estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil.

IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.
• E. Todas as assertivas são falsas.

Em relação aos documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, pode-se afirmar:

• A. Poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado; e em caso de pagamento, este será efetuado em dólares americanos, admitido apenas o pagamento em espécie. Se o documento tiver sido emitido em moeda diversa, que não o Real, far-se-á a conversão em dólares americanos.
• B. Não poderão ser protestados.
• C. Poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado; e em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
• D. Poderão ser protestados, mesmo que desacompanhados de tradução; e em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.