Questões de Legislação Federal

Sobre o Registro do Protesto é INCORRETO afirmar:

• A. O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
• B. O deferimento do processamento de concordata impede o protesto.
• C. Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
• D. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue os itens seguintes. Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se comprometido até a devolução do imóvel pelo locatário, a prorrogação do prazo contratual sem sua anuência o desobriga de responder por ausência de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, no caso de pessoas físicas, deverão obrigatoriamente indicar:

I. Nome do devedor e seu número no Registro Geral (R.G.) constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.).

II. Endereço do Credor.

III. Endereço do Devedor.

IV. Endereço eletrônico e telefone de contato do devedor.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. As assertivas I e II estão incorretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:

• A. Caução cumulada com um seguro residencial.
• B. Fiança cumulada com uma caução.
• C. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
• D. Seguro de fiança locatícia com caução de bens móveis ou imóveis.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução no 596/2014), assinale a alternativa que indica um dever do farmacêutico.

• A. Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infrigência a este código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
• B. Comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por telefone, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
• C. Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, não é necessária a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia.
• D. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 10 dias úteis após o fato.
• E. Comunicar ao Conselho Regional da Farmácia, em dois, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Uma das exigências de divulgação dispostas na Lei Complementar nº 131/2009 refere-se à liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Para cumprir esse dispositivo, os entes públicos devem divulgar:

I. o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;

II. facultativamente, de forma sintética, os recursos extraordinários;

III. informações mínimas quanto à execução da despesa: número do processo, descrição do bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento;

IV. processos licitatórios que envolvam despesas de pequena monta, facultativamente.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. I e IV;
• D. II e III;
• E. II e IV.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados:

• A. A quaisquer interessados, mediante solicitação oral em balcão de atendimento.
• B. Somente ao devedor.
• C. Somente ao credor.
• D. A quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

Assinale a alternativa correta sobre o direito de preferência, no contexto da locação de imóveis urbanos (Lei no 8.245/91).

• A. A notificação com o objetivo de facultar ao locatário o exercício do direito de preferência deve ser realizada exclusivamente por notificação judicial, ou por notificação extrajudicial, via cartório.
• B. O locatário tem a prerrogativa de exercer o direito de preferência também nos casos de permuta, doação e integralização de capital.
• C. Se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade, caberá a preferência primeiro ao sublocatário e, após, ao locatário.
• D. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de trinta dias, a contar do registro do ato no cartório de registro de imóvel, independentemente da existência de prévia averbação do contrato de locação na matrícula do bem.
• E. Não há direito de preferência no caso de dação em pagamento, salvo se o locatário também for credor do locador.

Gilda pretende contratar uma babá para tomar conta de sua filha. De acordo com a Lei de Regência, a idade mínima para que alguém seja contratado como empregado doméstico é de:

• A. 14 anos;
• B. 16 anos;
• C. 18 anos;
• D. 20 anos;
• E. 21 anos.

As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo, pelo menos, durante o prazo de:

• A. Seis meses.
• B. Três anos.
• C. Cinco anos.
• D. Um ano.