Questões de Legislação Federal

Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

• A. são devidos nas situações de interrupção do contrato de trabalho.
• B. revertem ao empregador na despedida por justa causa.
• C. não são compatíveis com as estabilidades provisórias no emprego.
• D. são indevidos no período de licença-maternidade.
• E. são calculados sobre todos os valores pagos ao empregado.

Quando do pagamento de uma dívida por título protestado, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante:

• A. No primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
• B. No dia do recebimento.
• C. Em cinco dias subsequentes ao do recebimento.
• D. Em dois dias úteis subsequentes ao do recebimento.

As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em:

I. Bacharéis em Direito.

II. Economistas.

III. Contadores.

IV. Administradores.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. As assertivas I e II estão incorretas.

De acordo com a Lei n.º 11.769/2008, o ensino de música é componente curricular

• A. obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de arte nas escolas de educação básica.
• B. obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de arte nas escolas de educação profissional.
• C. obrigatório e exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação básica.
• D. obrigatório e exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação profissional.
• E. exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação profissional.

Conforme Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assinale a afirmativa correta.

• A. A garantia do direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, oferecida apenas de forma direta às famílias descritas na lei.
• B. Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, poderão ser prestados somente por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como servidores públicos.
• C. Os serviços de assistência técnica previstos por essa lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por recursos públicos orçamentários, não permitindo a participação de recursos privados.
• D. As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Quem poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões?

• A. A consulta é ato privativo do Ministério Público.
• B. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, mediante pagamento do preço devido.
• C. Apenas os sócios das Empresas Mercantis registradas.
• D. Qualquer pessoa, desde que comprove formalmente a necessidade e ou interesse, mediante pagamento do preço devido.

A Lei n.º 11.684/2008, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornou a filosofia uma disciplina obrigatória em todas as escolas brasileiras de ensino médio. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. A disciplina deve constar entre as disciplinas em cada uma das três séries do ensino médio.
• B. Os conteúdos da história da filosofia devem ter preferência na construção dos currículos.
• C. Os conhecimentos de ética e cidadania são conteúdos obrigatórios para a construção do currículo de filosofia.
• D. Para lecionar a disciplina, os docentes devem ter formação em filosofia.
• E. A carga horária da disciplina foi fixada em 180 horas ao longo de todo o ensino médio.

Jerônimo é empregado na sociedade empresária Produtos Baianos Ltda., exercendo a função de entregador.

No ano em que completou 18 anos, Jerônimo se alistou e foi convocado para prestar serviço militar, permanecendo no quartel por 1 ano. Findo esse período, deu a respectiva baixa e retornou ao serviço junto ao empregador.

Diante da situação retratada e dos comandos legais de regência, assinale a afirmativa correta.

• A. A sociedade empresária ficou isenta de recolher o FGTS, mas está obrigada a receber de volta o empregado, caso ele manifeste o desejo de retornar, em até 90 dias da baixa militar.
• B. Durante a prestação de serviço militar, Jerônimo recebeu salário do empregador e o soldo da força a que servia, mas perdeu o direito ao FGTS desse período.
• C. Enquanto servindo às Forças Armadas, Jerônimo teve o contrato interrompido, mas o empregador tem que depositar o FGTS na conta vinculada do empregado.
• D. A prestação de serviço militar conduziu à extinção do contrato de trabalho, posto que não é possível a prestação concomitante das atividades militar e civil.
• E. O contrato de trabalho ficou suspenso durante a prestação de serviço militar e o empregador deveria depositar o FGTS nesse período.

Considerando as normas contidas na Lei nº 11.892/2008, em especial quanto à estrutura organizacional dos Institutos Federais, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.
• B. Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, ambos de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
• C. Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da carreira dos técnico-administrativos do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
• D. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.
• E. Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor do Instituto Federal, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:

• A. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
• B. Lavrar atas notariais.
• C. Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação.
• D. Lavrar escrituras e procurações, públicas.