Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.

• A. A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.
• B. A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.
• C. Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.
• D. Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
• E. DeNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

À luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 11.274/2006, que aumentou a duração do ensino fundamental para nove anos, impõe a obrigatoriedade de matrícula, nesse estágio de escolarização, das crianças de seis anos de idade completos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar 105/2001, pode-se afirmar:

• A. Independe de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
• B. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.
• C. A revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados, constitui violação do dever de sigilo.
• D. O sigilo, inclusive quanto a conias de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, pode ser oposto ao Banco Central do Brasil.
• E. Aquebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de um a quatro anos.

De acordo com a Lei 10.436/02 e com o Decreto 5626/05,

• A. a modalidade escrita da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
• B. a Libras deve ser ofertada como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de nível superior de licenciatura e bacharelado.
• C. a lei 10.436/02 torna a Língua Brasileira de Sinais oficial da nação brasileira.
• D. para o Decreto 5626/05, considera-se pessoa surda apenas aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
• E. a lei 10.436/02 assegura o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.

Em consonância com o Código de Ética Profissional, o Bibliotecário deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I. respeitar as ideias de seus colegas, os trabalhos e as soluções, jamais usando-os como de sua própria autoria;

II. evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios;

III. evitar a aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram referido procedimento.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Segundo o código de ética da fisioterapia, são proibidas ao fisioterapeuta as seguintes condutas, EXCETO:

• A. receber comissão por assessoria prestada a equipe de fisioterapia.
• B. negar assistência em caso de indubitável urgência.
• C. prescrever medicamento.
• D. trabalhar em empresa não registrada no Conselho Regional de Fisioterapia da Região.
• E. delegar suas atribuições, salvo por motivo relevante.

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar:

• A. Abrange todos os servidores públicos da União.
• B. Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco anos.
• C. Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois reais.
• D. Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos do IPCA.
• E. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) possui personalidade jurídica de direito privado.

O Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece expressamente que as relações entre profissionais devem ser pautadas nos seguintes princípios:

• A. consideração, apreço e solidariedade.
• B. urbanidade, moralidade e solidariedade.
• C. legalidade, impessoalidade e moralidade.
• D. legalidade, consideração e solidariedade.
• E. impessoalidade, legalidade e urbanidade.

Com base na Lei nº 11.892/08, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os Institutos Federais oferecem cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais das áreas de engenharias para a atuação no setor industrial.
• B. É objetivo dos Institutos Federais formar profissionais técnicos especializados para atender ao mercado industrial e de tecnologias.
• C. É objetivo dos Institutos Federais a ministração de cursos para jovens com vistas à capacitação para o mercado de trabalho.
• D. O Instituto Federal deve garantir no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para o ensino médio técnico integrado.
• E. É finalidade dos Institutos Federais ser centro de referência de ensino médio técnico integrado entre as instituições públicas de ensino.

De acordo com o código de ética da Terapia Ocupacional, é PROIBIDO ao terapeuta ocupacional

• A. comunicar à chefia imediata da instituição em que trabalha fato sobre o qual tenha conhecimento de que seja tipificado como crime.
• B. permitir o acesso do responsável, cuidador, familiar ou representante legal, durante a avaliação e/ou tratamento/assistência.
• C. manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua direção, salvo em situações previstas em lei.
• D. divulgar, para fins de autopromoção, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade, em razão de serviço profissional prestado.
• E. deixar de cobrar honorários por assistência prestada a cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade reconhecidamente hipossuficientes de recursos econômicos.