Questões de Legislação Federal

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

• B.

  A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

• C.

  O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

• D.

  Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Assinale a alternativa correta.

• A. Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, cumpridas as exigências legais, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ou que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
• B. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
• C. O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores mensais, fixos ou variáveis, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar 123/2006.
• D. Para os efeitos do regime do Simples Nacional, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.
• E. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, da Lei Complementar 123/2006, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua até cinco empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, cada um.

A Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), especifica que esse Sistema deverá assegurar

• A.

  avaliação comparativa, contemplando uma análise específica das dimensões, estruturas, relações, do compromisso social e das atividades realizadas entre instituições de um mesmo município.

• B.

  sigilo quanto aos procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos a fim de preservar estudantes e instituições de ensino.

• C.

  participação dos corpos discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior e da sociedade civil, por meio de suas representações.

• D.

  respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos, a fim de garantir a autonomia universitária e a não necessidade de regulamentação de cursos superiores.

• E.

  credenciamento e renovação de credenciamento incondicionais para todas as instituições de educação superior que aderirem ao processo de avaliação.

De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de

• A.

  dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

• B.

  cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

• C.

  dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

• D.

  cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

• E.

  48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1o/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

• B.

  A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

• C.

  O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

• D.

  Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

• A.

  A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.

• B.

  As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

• C.

  A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.

• D.

  A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.

• E.

  Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

Quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais podem ser obrigadas a prestar depoimento perante o CDDPH, com o fim de serem apuradas violações aos direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado