Questões de Legislação Federal

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

A legislação brasileira apenas autoriza a microfilmagem de documentos públicos ou oficiais já arquivados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

As microformas, que resultam da microfilmagem de documentos públicos ou oficiais, bem como as certidões e os traslados originários de microfilmes e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzem efeitos em juízo, desde que feitas e autenticadas por entidades autorizadas e em conformidade com a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos recuperados, anteriormente deduzidos, deverão ser computados na determinação do lucro real.

• B.

  Na determinação do lucro real, são dedutíveis as perdas estimadas com o recebimento de créditos das atividades da pessoa jurídica.

• C.

  Os registros contábeis das perdas no recebimento de créditos serão efetuados a débito de conta redutora do crédito.

• D.

  No caso de créditos vencidos, sem recebimento, os encargos financeiros já lançados como receita deverão ser lançados como despesa.

• E.

  Os bens recebidos para quitação do débito serão escriturados pelo valor contábil com que estavam registrados pelo devedor.

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

Qualquer documento original, oficial ou público pode ser eliminado após ser microfilmado e autenticado.

• C. Certo
• E. Errado

As atividades técnicas ligadas ao processo de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento corrente e intermediário, com vistas ao recolhimento, à guarda ou à eliminação, definem, de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

• A.

  o sistema nacional de arquivos.

• B.

  a política nacional de arquivos.

• C.

  a competência dos arquivos públicos.

• D.

  a gestão de documentos.

• E.

  a missão do Conselho Nacional de Arquivos.

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

Cada rolo de microfilme deve trazer uma imagem de abertura, em que conste, na parte superior título, identificação e numeração sequencial; e, imediatamente abaixo, os descritores para indexação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

A extração de filme cópia do original e o seu armazenamento em local distinto do de guarda do original constituem medidas de segurança obrigatórias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

É proibida a utilização de filmes atualizáveis para confecção de microfilme original, visto que tais filmes devem ser utilizados exclusivamente para extração de cópias.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A.

  Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.

• B.

  A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.

• C.

  A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

• D.

  A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

• E. A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF.

Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

• C. Certo
• E. Errado