Questões de Legislação Federal

A Lei Federal n.° 10.267/2001 e o Decreto 4.449/2002 , preveem um recadastramento de imóveis rurais no país. Tal recadastramento implica medição topográfica do imóvel rural, com instalação de marcos de concreto no perímetro da propriedade. A respeito dessa legislação, é correto afirmar que

• A. todos os imóveis rurais deverão ser cadastrados no mesmo prazo.
• B. ela facilita o processo de grilagem de terras.
• C. não deve ser usado o georreferenciamento para esse recadastramento.
• D. as medidas do imóvel podem ser feitas por estimativa, com variação de 100 m.
• E. O proprietário precisa apresentar planta georreferenciada para fazer o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

De acordo com a legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

Competem aos arquivos do Poder Judiciário federal a gestão e a transferência dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue os itens que se seguem com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

• A. mantém níveis satisfatórios de produtividade.
• B. favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.
• C. assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.
• D. promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.
• E. não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

De acordo com a legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

Para desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais, os órgãos do Poder Judiciário podem utilizar autos total ou parcialmente digitais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, estão sujeitos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo diretor-geral da ABIN.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 1o da Lei no 5.197, de 03.01.1967, estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

• A.

  guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.

• B.

  guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.

• C.

  não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.

• D.

  não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.

• E.

  não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com o advento da Lei 11.638/07, foram alteradas as demonstrações financeiras obrigatórias para as empresas. A demonstração financeira obrigatória apenas para as Companhias Abertas é o(a):

• A.

  Balanço Patrimonial;

• B.

  Balanço IFRS;

• C.

  Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados;

• D.

  Demonstração do Valor Adicionado;

• E.

  Demonstração dos Fluxos de Caixa.