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Legislação Federal - Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Dom Cintra Fundação - 2010
De acordo com a Lei 11.638/07, o saldo das reservas de lucros, exceto as reservas para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, NÃO poderá ultrapassar o montante do(a):
Patrimônio Líquido;
Lucro a Distribuir;
Juro sobre o Capital Próprio;
Capital a Integralizar;
Capital Social.
Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.
Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Legislação Federal - Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Dom Cintra Fundação - 2010
Considera-se de grande porte, de acordo com a Lei 11.638/07, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a:
R$ 300.000.000,00;
R$ 300.000,00;
R$ 260.000.000,00;
R$ 240.000.000,00;
R$ 1.200.000,00.
Legislação Federal - Lei nº 10.274/2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.o 10.257/2001, o direito de preempção do poder público para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, deve ser regulamentado por lei municipal que delimite as áreas sujeitas a esse direito e fixe seu prazo de vigência.
Legislação Federal - Lei nº 8.159/1991 - Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2010
Segundo a Lei no 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os
públicos.
privados.
intermediários.
permanentes.
de interesse público e social.
Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Legislação Federal - Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação à análise da documentação contábil, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 11.638/2007, introduziu mudanças na Lei das Sociedades por Ações com o objetivo de aproximar os balanços patrimoniais das companhias abertas com as normas internacionais de contabilidade, denominada IFRS (International Financial Reporting Standard). Com isso, os investidores estrangeiros podem analisar o balanço das empresas brasileiras, e os investidores brasileiros terão um maior conhecimento sobre as empresas internacionais.
Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.
Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de fogo.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Assinale a opção correta acerca do CNMP.
Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.
Legislação Federal - Lei nº 6.546/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com base na Lei n.º 6.546/1978, assinale a opção correta acerca dos procedimentos a serem executados por um profissional arquivista na microfilmagem dos documentos.
Classificar e arquivar os microfilmes de acordo com o plano de classificação adotado.
Preparar os documentos a serem microfilmados.
Registrar os microfilmes encaminhados ao arquivo.
Dirigir os serviços de microfilmagem.
Elaborar parecer sobre o maquinário utilizado no processo de microfilmagem.
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