Questões de Legislação Federal

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A publicidade comparativa de produtos concorrentes deve ser feita de modo a contrapor supostas vantagens, em matéria de funções e qualidades, no entanto não deve remeter-se à diferença nos preços e ao ano de fabricação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos ciclos do Mercado Mundial de Afretamentos, afirma-se que

• A. o mercado em recuperação se caracteriza por grande oferta de navios novos que excedem a demanda.
• B. com o mercado em depressão os navios são obrigados a trafegar em velocidade máxima.
• C. com o mercado em alta os estaleiros são menos requisitados.
• D. com o mercado em depressão os navios menos eficientes ficam em condição de layup.
• E. a baixa oferta de navios pode provocar a queda no mercado de afretamentos.

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A ostensividade é um dos princípios que regem a atividade publicitária no Brasil, razão pela qual não pode haver anúncio sem identificação direta do responsável, admitindo-se, porém, exceção, quando houver a utilização do teaser, mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.

• A.

  Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.

• B.

  Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.

• C.

  O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.

• D.

  O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.

• E.

  Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.

Ao se analisarem os valores históricos do frete no Mercado Mundial de Afretamentos, conclui-se que

• A. o frete corresponde a uma parcela significativa do valor transportado, chegando a mais de 20% no caso do petróleo.
• B. os preços cobrados possuem alta volatilidade, com valores oscilando muito ao longo da história.
• C. as estações climáticas do ano e as alterações de consumo que elas impõem correspondem a interferências insignificantes nos fretes.
• D. o preço do frete é regido estritamente pelo critério da oferta de navios, que, quando ultrapassa a demanda, faz o preço cair.
• E. o mercado spot não está relacionado aos contratos Timecharter, implicando nenhuma interferência em valores.

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A utilização do termo grátis ou de expressão equivalente só será admitida no anúncio quando não houver, para o consumidor, nenhum custo com relação ao que foi prometido gratuitamente. Esse termo não se aplica aos casos que envolverem pagamento de despesas postais, frete, entrega ou, ainda, algum imposto.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal no 11.653, de 07/04/2008, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008-2011. A esse respeito, considere as assertivas abaixo.

I - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

II - As ações do Programa de Aceleração do Crescimento constantes do Plano Plurianual 2008-2011 integram as prioridades da Administração Pública Federal e terão tratamento diferenciado durante o período de sua execução.

III - A exclusão, a alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

É (São) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  I, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Ao dimensionar-se uma frota de navios, o fator que NÃO influencia na definição das dimensões principais do navio ideal a ser empregado no transporte de determinada carga é

• A. o preço da carga a ser transportada.
• B. o peso específico da carga a ser transportada.
• C. a profundidade máxima nos portos de operação.
• D. a rota a ser percorrida pelo navio.
• E. as dimensões da carga a ser transportada.

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

Fotografias de grandes grupos ou multidões em que indivíduos possam ser reconhecidos podem ser obtidas sem prévia autorização, desde que não envolvam contexto difamatório, ofensivo ou humilhante.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas públicos de previdência, julgue os itens subsequentes.

O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar.

• C. Certo
• E. Errado