Questões de Legislação Federal

Ao analisar os termos preparatórios de um contrato de afretamento a casco nu, um analista identificou uma proposição INCORRETA, que afirmava que o

• A. afretador do navio responderá perante terceiros e perante o proprietário em caso de colisão ou abalroação pelo navio.
• B. afretador do navio será o responsável pelas despesas portuárias relativas ao navio, permanecendo as referentes aos tripulantes sob a responsabilidade do proprietário ou armador.
• C. proprietário do navio, por não ter a posse do mesmo, não terá direito aos fretes gerados pela embarcação durante o período do contrato.
• D. proprietário do navio não é responsável pelos atos do comandante e da tripulação perante os embarcadores e consignatários, visto que são eles prepostos do afretador.
• E. proprietário do navio não será responsabilizado por eventual avaria à carga perante o embarcador ou consignatário, visto que o transportador será, sempre, o armador disponente.

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

Desde que autorizadas pelos pais, mediante documento escrito, crianças e adolescentes podem figurar como modelos publicitários em anúncio de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias.

• C. Certo
• E. Errado

Um navio graneleiro de 30.000 tpb dispõe de porões de carga com capacidade total de 150.000 m³ (metros cúbicos). Encontra-se carregado com 1.000 toneladas de combustível, 250 toneladas de água doce e mais 150 toneladas, abrangendo lubrificantes, sobressalentes, consumíveis e tripulação. A quantidade máxima, em toneladas, de uma carga a granel, com fator de estiva de 5 m³/t (metros cúbicos por tonelada), que pode ser transportada simultaneamente por uma frota de 3 navios na condição apresentada, é

• A. 93.000
• B. 91.200
• C. 90.000
• D. 87.000
• E. 85.800

A respeito do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.

• A.

  Trata como anúncio apenas a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo anunciante.

• B.

  Propõe a divisão da responsabilidade sobre o anúncio entre agência de publicidade, anunciante e veículo de divulgação.

• C.

  É instituído por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), sem a participação de entidades representativas de setores como marketing direto.

• D.

  Por ter sido concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, não pode ser utilizado como documento de referência por autoridades e tribunais.

• E.

  Por ter sido concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, não pode ser utilizado como documento de referência por autoridades e tribunais.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

• A.

  um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

• B.

  Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.

• C.

  três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• D.

  dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.

• E.

  três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores – CUT.

O custo unitário do operador é obtido pela soma dos custos de capital, operacional e de viagem, dividida pela capacidade de carga. Sob esse enfoque, afirma-se que o

• A. navio, que apresenta menor custo unitário para o operador, deve possuir maior capacidade de carga com o aumento da distância entre os portos de operação.
• B. navio, que apresenta menor custo unitário para o operador, deve possuir menor capacidade de carga com o aumento da produtividade portuária.
• C. custo operacional unitário cresce com o aumento da velocidade de operação do navio.
• D. custo de viagem diminui com o aumento da velocidade de operação do navio.
• E. custo unitário do operador aumenta com o aumento do porte do navio.

Segundo a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo para operar no transporte de mercadorias, na navegação de cabotagem,

• A. depende de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado.
• B. depende de autorização do órgão competente e pode ocorrer independentemente da existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.
• C. independe de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.
• D. independe de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado.
• E. pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado, e independe da existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Para a expedição da carteira de identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento, sendo certo que a requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, desde que sejam apresentados os documentos que lhes deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. A expedição de segunda via da carteira de identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, com apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.

• C. Certo
• E. Errado