Questões de Legislação Federal

O Código de Ética Médica (CEM/2009), atualizado e aprovado pela Resolução CFM n.º 1.931/2009, aborda as questões que norteiam o perfeito desempenho ético e moral da profissão, considerando as novas dinâmicas na organização do mercado de trabalho, na relação médico-paciente e na prática profissional. No que concerne ao CEM/2009, julgue os itens subsequentes.

O art. 85 do Capítulo X do CEM/2009 permite o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob responsabilidade do médico.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a MARPOL 73/78, a obrigatoriedade de ter a bordo um plano de emergência de bordo contra a poluição por óleo (SOPEP) é aplicada a todos os navios, EXCETO aos petroleiros, com arqueação bruta maior ou igual

• A. 100
• B. 400
• C. 500
• D. 1000
• E. 2000

Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.

O TSB aprovado em concurso público e empossado no cargo está obrigado a exercer a sua profissão nas condições de trabalho que lhe sejam impostas, uma vez que era sua obrigação conhecer as condições de trabalho quando da realização do concurso e tendo também em conta que, como agente público, ele não se pode recusar a prestar seus serviços à comunidade-alvo daqueles serviços.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação arquivística brasileira, são atribuições do arquivista

• A.

  assessorar os trabalhos de pesquisa científica.

• B.

  receber e registrar os processos e demais documentos.

• C.

  distribuir os documentos e responsabilizar-se por sua movimentação interna e externa.

• D.

  preparar os documentos a serem microfilmados.

• E.

  estabelecer diretrizes para a migração de suporte em função de sua obsolescência.

Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, pode-se afirmar que:

• A.

  A reparação de danos, antes do recebimento da deliberação sobre o recebimento da denúncia, implica óbice à continuidade da ação por crime de responsabilidade.

• B.

  Qualquer cidadão pode denunciar o governador perante a Assembléia Legislativa, inclusive depois do término do mandato, devendo a denúncia ser julgada objeto de deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

• C.

  Nos crimes conexos com os dos governadores, os secretários de Estado serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento por um tribunal composto por membros sorteados do Legislativo e do Judiciário.

• D.

  O governador será imediatamente suspenso das suas funções, caso a Assembléia Legislativa delibere, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação objeto de denúncia regularmente apresentada.

• E.

  O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função de governador, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Observe as informações a seguir sobre diferentes pessoas.

W: espanhol de nascimento, brasileiro naturalizado, porteiro, sexo masculino, 35 anos, portador de certificado de dispensa do serviço militar, segundo grau completo.

X: brasileiro nato, pedreiro, sexo masculino, 24 anos; deixou de votar nas últimas eleições, mas justificou sua ausência; estudou até a sétima série do primeiro grau.

Y: brasileira nata, secretária, sexo feminino, 21 anos; sem antecedentes criminais; estudou até a oitava série do primeiro grau.

Z: brasileiro nato, motorista, sexo masculino, 31 anos; sem antecedentes criminais registrados, mas tendo sido investigado em uma ocorrência policial; estudou até a quinta série do primeiro grau.

Analisando as informações acima, conclui-se, com base na Lei no 7.102/1983, que têm os requisitos necessários para serem vigilantes:

• A.

  W, X, Y e Z.

• B.

  W, Y e Z, somente.

• C.

  X e Z, somente.

• D.

  X e Y, somente.

• E.

  W e Y, somente.

O Código de Ética Médica (CEM/2009), atualizado e aprovado pela Resolução CFM n.º 1.931/2009, aborda as questões que norteiam o perfeito desempenho ético e moral da profissão, considerando as novas dinâmicas na organização do mercado de trabalho, na relação médico-paciente e na prática profissional. No que concerne ao CEM/2009, julgue os itens subsequentes.

O CEM/2009 permite ao médico intervir no genoma humano com objetivo de sua modificação, na terapia gênica, excluindo-se, porém, qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão dos negócios serem fechados rapidamente, não tendo as partes tempo hábil para discutir detalhes contratuais, os contratos VCP são, frequentemente, celebrados com o uso de um formulário padrão. Um tipo de formulário padrão para esses contratos, adotado no transporte de petróleo e seus derivados, é denominado

• A. BIMCO.
• B. GENCON.
• C. AMWELSH.
• D. ASBATANKVOY.
• E. BALTIMORE FORM.

Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.

Uma vez que a profissão de técnico em saúde bucal é autônoma e regulada por lei própria, os direitos e deveres do TSB não estão regulados pelas mesmas normas éticas que regem a conduta do cirurgião-dentista, que é o Código de Ética Odontológica, seja na relação com o paciente, seja na relação com os demais profissionais da odontologia.

• C. Certo
• E. Errado

X e Y prestam determinado serviço profissional no seu local de trabalho. Por desatenção, X dispara acidentalmente sua arma, atingindo Y. X é preso e encaminhado à delegacia próxima ao local, onde devolve ao representante da empresa que o empregava o uniforme e a arma que usava, sendo encaminhado a uma sala, onde deverá aguardar, em prisão especial, pela manifestação do juiz sobre seu caso. Y, por sua vez, é levado a um hospital particular pago pela empresa que o empregava, onde é submetido a uma cirurgia, a qual, no entanto, não é suficiente para lhe salvar a vida. A família de Y é comunicada, na oportunidade, que será beneficiada pelo recebimento do seguro de vida em grupo, feito pela empresa. De acordo com a Lei no 7.102/1983, qual dos fatos abaixo NÃO é indicativo de que X e Y eram vigilantes?

• A.

  X e Y usavam uniformes em serviço.

• B.

  X e Y tinham porte de arma quando em serviço.

• C.

  Y teve a despesa do hospital paga pela empresa que o empregava.

• D.

  Y tinha seguro de vida em grupo pago pela empresa que o empregava.

• E.

  X foi encaminhado à prisão especial por ato decorrente do serviço.