Questões de Legislação Federal

Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados — aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo — aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

• B.

  Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas.

• C.

  Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.

• D.

  Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.

• E.

  Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Diretor da ANATEL é formado por cinco brasileiros de reputação ilibada, com formação universitária e alto conceito no campo de sua especialidade. Os conselheiros têm mandato de cinco anos, mas as substituições são paulatinas, isto é, um conselheiro é substituído a cada ano, para evitar a perda repentina da memória e da cultura organizacional nas decisões da agência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do PNE, aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei n.o 10.172/2001, julgue os itens subsequentes.

O PNE aborda questões referentes a todos os níveis e modalidades da educação.

• C. Certo
• E. Errado

Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, exceto:

• A. Idade mínima de 21 anos.
• B. Conhecimento da língua portuguesa.
• C. Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.
• D. Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
• E. Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

• A. Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
• B. Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
• C. A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
• D. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
• E. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Considere as assertivas abaixo com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS.

I. A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%.

II. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

III. O direito ao FGTS é assegurado ao trabalhador avulso.

IV. É obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Acerca do PNE, aprovado pelo Congresso Nacional por meio da Lei n.o 10.172/2001, julgue os itens subsequentes.

O PNE tem a duração de dez anos e cada unidade da Federação deve elaborar o seu próprio plano.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art.39° do Estatuto do Índio de 1973, constituem bens do patrimônio indígena:

• A. As terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas
• B. As terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerados, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades.
• C. A habitação utilizada pelos indígenas.
• D. Os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal.
• E. Os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.

O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei n.º 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei n.º 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA sobre manejo florestal sustentado na Amazônia; as normas de execução do IBAMA sobre técnicas de elaboração de plano de manejo florestal sustentável; e as resoluções do CONAMA sobre as competências dos órgãos da Federação para autorização de exploração florestal e para regulamentar o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA.

Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.

No PMFS, para produção de madeira, estão estabelecidas as seguintes intensidades máximas de corte a serem autorizadas pelo órgão ambiental competente: 10 m 3 /ha, para PMFS pleno com ciclo de corte inicial de 10 anos; e 30 m 3 /ha, para PMFS de baixa intensidade com ciclo de corte inicial de 35 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas,

• A.

  cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a fiscalização do ensino das técnicas de Relações Públicas nas Universidades.

• B.

  o planejamento e supervisão de jornais de empresa para os públicos interno e externo, para fins institucionais, são atividades específicas do profissional de Relações Públicas.

• C.

  o ensino das técnicas da área nos cursos universitários é atividade exclusiva do profissional de Relações Públicas.

• D.

  a fiscalização do exercício profissional será feita pelos Conselhos Regionais de Relações Públicas.

• E.

  somente os bacharéis formados por cursos superiores brasileiros podem usar a designção "Profissional de Relações Públicas".