Questões de Legislação Federal

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

• A. A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.
• B. O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.
• C. Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
• D. Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.
• E. Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

A vegetação nativa situada nas áreas de preservação permanente encontradas na fazenda são suscetíveis de supressão desde que mantida reserva legal de, no mínimo, 20%.

• C. Certo
• E. Errado

Dentro das linhas de ação e estratégias do ProNEA, Programa Nacional de Educação Ambiental, a gestão e o planejamento da Educação Ambiental (EA) no país têm a mobilização e a articulação social como instrumento para

• A.

  estimular o apoio financeiro público e privado a ações de educação ambiental.

• B.

  favorecer e apoiar a expansão e o fortalecimento da EA em toda a sociedade.

• C.

  apoiar o fortalecimento do vínculo da EA com a concessão de licenças ambientais.

• D.

  administrar cursos de capacitação de caráter regional e orientação interdisciplinar.

• E.

  promover a priorização das questões ambientais em todos os órgãos governamentais.

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

Caso o analista queira ter parâmetro para a verificação da área de reserva legal, poderá solicitar uma cópia da escritura do imóvel, lavrada no cartório de registro de imóveis competente, já que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Marque verdadeiro ou falso:

( ) O nutricionista pode cobrar honorários,como complemento de vencimentos,dos usuários assistidos em instituições públicas.

( ) Apenas o nutricionista com atuação em instituições públicas poderá produzir material técnico-científico com voz e/ou imagem dos indivíduos sob sua responsabilidade profissional,mesmo sem autorização do cliente.

( ) Constitui um direito do nutricionista recusarse ou não a executar atividades não relacionadas a sua competência legal.

Agora marque a opção correta:

• A.

  V V F

• B.

  V F V

• C.

  V V V

• D.

  F F V

• E.

  F F F

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 5.197/1967, referente à proteção à fauna.

A caça de qualquer espécie animal da fauna silvestre é proibida em regra, mas peculiaridades regionais podem autorizar o exercício da caça, desde que existente a competente permissão, estabelecida em ato regulamentador do poder público federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 5.197/1967, referente à proteção à fauna.

Em terras de domínio privado, a caça de espécies da fauna silvestre pode ser proibida pelo próprio proprietário, independentemente de ato do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Tício filiou-se ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se ao partido político Beta, sem comunicar ao partido Alpha nem ao Juiz de sua Zona Eleitoral. Nesse caso,

• A.

  as duas filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos.

• B.

  somente a segunda filiação será considerada nula para todos os efeitos.

• C.

  somente a primeira filiação será considerada nula para todos os efeitos.

• D.

  o eleitor será chamado perante a Justiça Eleitoral para optar por um dos referidos partidos.

• E.

  caberá ao Juiz Eleitoral indicar, após ouvir o interessado, a que partido político passará a pertencer.