Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei nº. 11.091/2005, após o ingresso no serviço público, uma das formas de desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação é a Progressão por Capacitação Profissional. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Para que ocorra a progressão por capacitação profissional é necessária a obtenção, pelo servidor, de certificação em programa de capacitação, respeitado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
• B. É permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência nos níveis de capacitação anteriores ao pretendido, desde que esses cursos tenham carga horária mínima de 30 (trinta) horas.
• C. Aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional.
• D. A Progressão por Capacitação Profissional consiste na mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.
• E. O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no padrão de vencimento e no nível de classificação subsequente, mantendo-se o nível de capacitação.

Em relação à Lei nº 12.711/2012 – conhecida com Lei de Cotas, que dispõe sobre o ingresso nas instituições federais de educação superior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para a ampla concorrência.

( ) Das vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) metade será destinada a estudantes com renda bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.

( ) As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

( ) Os critérios de raça e de renda familiar são autodeclaratórios, prescindindo de comprovação.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, F, F
• B. F, F, F, V
• C. V, V, V, F
• D. V, F, F, V

Tíbia, servidora pública federal, ocupante de cargo técnico administrativo em educação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, ingressou no serviço público possuindo diploma de conclusão de ensino médio, requisito mínimo de titulação exigido para o cargo. Após três meses de efetivo exercício, concluiu graduação em curso superior oferecido por instituição de ensino regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação. Para obter acréscimo remuneratório em virtude da obtenção de diploma de curso de educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, Tíbia deverá requerer perante a Administração:

• A. Incentivo à qualificação.
• B. Progressão por capacitação profissional.
• C. Promoção.
• D. Progressão por mérito profissional.
• E. Aceleração.

A Lei Nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Analise as seguintes afirmativas sobre esse ingresso, tendo como base a Lei citada, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas.

( ) Aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas.

( ) As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão implementar, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da reserva de vagas prevista nessa Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nessa Lei.

( ) No preenchimento das vagas reservadas pelas instituições federais de ensino técnico de nível médio aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, 50% (cinquenta por cento) delas deverão ser destinados aos que são oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Assinale a sequência CORRETA.

• A. V F V F
• B. F V F V
• C. V F F V
• D. F V V F

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

• A. É crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
• B. É contravenção penal impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
• C. É mero ilícito administrativo impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
• D. É mero ilícito civil impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação NÃO determina que

• A. a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
• B. o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• C. o Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.
• D. a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará a natureza do processo educativo, a função social e os objetivos do Sistema Federal de Ensino.
• E. a liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e de doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

João, servidor público estadual, no exercício da função e em razão de preconceito de cor, raça e religião, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público onde era lotado. Lúcio, dono de um estabelecimento comercial, se negou, por motivos semelhantes ao de João, a atender determinado cliente. Com base na lei sobre crimes resultantes de preconceito de cor, raça e religião, João estará sujeito à perda do cargo, e o funcionamento do estabelecimento de Lúcio poderá ser suspenso por prazo não superior a três meses.

Nessas situações hipotéticas, os efeitos de eventuais condenações

• A. não serão automáticos para João, devendo ser motivadamente declarados na sentença, mas serão automáticos para Lúcio.
• B. serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, não havendo necessidade de serem motivadamente declarados nas sentenças.
• C. não serão automáticos nem para João nem para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.
• D. serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.

Sobre a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE), e suas alterações posteriores, é correto dizer-se que

• A. os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e não são incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
• B. a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
• C. a liberação do servidor, para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
• D. o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de progressão por capacitação profissional e por mérito profissional.
• E. o incentivo à qualificação é porque o servidor possui educação formal igual ou superior ao exigido para o cargo de que é titular.

De acordo com a Lei que rege o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação e suas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações.

I. Plano de Carreira é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade e nível de responsabilidade.

II. Cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

III. A execução de tarefas específicas, com o objetivo de assegurar a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão das IFEs, é uma das atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE.

IV. Para fins de preenchimento dos requisitos necessários à concessão de progressão por capacitação, é permitido o somatório de todas as cargas horárias de cursos realizados pelo servidor após seu ingresso no cargo.

Estão corretas:

• A. apenas I, II e III.
• B. apenas II e III.
• C. I, II, III e IV.
• D. apenas I e IV.
• E. apenas II e IV.

Um paciente apresentou, em uma farmácia, uma receita com a prescrição de omeprazol 20 mg 1 vez ao dia. O farmacêutico que o atendeu constatou que, no estoque do estabelecimento comercial, havia o medicamento Peprazol, do laboratório Libbs, e o Peptrat, do laboratório Mabra Farmacêutica LTDA, ambos em cápsulas que contêm omeprazol 20 mg.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, considerando-se as normas para a prescrição e a dispensação de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que a prescrição médica, na qual se adotou a denominação comum brasileira (DCB), está em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 9.787/1999.

• C. Certo
• E. Errado