Questões de Legislação Federal

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

As aeronaves militares sujeitam-se à lei do estado onde se encontrem.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)

• A.

  os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

• B.

  os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

• C.

  a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

• D.

  os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.

• E.

  a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

Julgue os próximos itens de acordo com procedimentos eleitorais estabelecidos na Lei n.º 9.504/1997.

Durante a votação na urna eletrônica, quando o eleitor digita o número do partido, aparecem na tela o nome, a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

O RP não poderá atender clientes que sejam concorrentes, mesmo com autorização e consentimento das partes atendidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

Se uma aeronave precisar realizar um pouso de emergência ou forçado, o prejuízo desse pouso não ensejará responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.

Nas ações de fiscalização, pesca é definida como o exercício efetivo das atividades de retirada, extração, coleta, apanha, apreensão ou captura de recursos aquáticos vivos, bem como qualquer ato tendente a estas práticas, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção definidas nas listas oficiais as quais estão proibidas de serem pescadas com fins comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

• A.

  Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

• B.

  Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.

• C.

  Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.

• D.

  Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.

• E.

  Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,

• A.

  a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições.

• B.

  o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão.

• C.

  o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão.

• D.

  o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão.

• E.

  qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

A quebra de sigilo é justificada quando se tratar de fato delituoso, previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias independe de licitação prévia.

• C. Certo
• E. Errado