Questões de Legislação Federal

O Plenário de uma Junta Comercial será composto de Vogais e respectivos suplentes, cujos mandatos serão de:

• A. 2 (dois) anos;
• B. 3 (três) anos;
• C. 4 (quatro) anos;
• D. 5 (cinco) anos;
• E. 18 (dezoito) meses.

O presidente e o vice-presidente da Junta Comercial do Distrito Federal serão nomeados, dentre os membros do colégio de vogais,emcomissão, pelo:

• A. Chefe de Gabinete do Governo;
• B. Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
• C. Governador do DF;
• D. Presidente da Assembléia Legislativa;
• E. Secretário da Indústria e Comércio do DF.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110.

Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento têm como atribuições: estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista a necessidade de sua harmonização com o planejamento e o controle; realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme os ditames da legislação paulista do ICMS, bem como da Lei Complementar no 116/03, considere as situações descritas a seguir.

I. João, residente em São Bernardo do Campo-SP, proprietário de um veículo de luxo, leva seu carro a uma empresa paulista de blindagem automotiva, que lhe cobra R$ 100.000,00, dos quais 80% se referem a partes e peças aplicadas na blindagem.

II. Uma seguradora paulista adquire, diretamente do fabricante localizado em Diadema-SP, aparelho de ar condicionado de sua linha comercial de produção. O fabricante lhe cobra R$ 4.500,00 pelo aparelho, além de R$ 500,00 pela instalação.

III. Antes de viajar para lua de mel, um casal pretende se hospedar no Hotel Constelação, localizado em São Paulo, e observa na tabela de diárias os seguintes preços para a suíte real: R$ 300,00 a diária simples e R$ 500,00 a diária completa. O casal opta por duas diárias completas, que incluem café, almoço e jantar.

Considerando a alíquota uniforme de 18%, os montantes de ICMS devidos ao Estado de São Paulo, nas situações I, II e III, são, respectivamente,

• A.

  R$ 14.400,00; R$ 0 e R$ 72,00

• B.

  R$ 14.400,00; R$ 810,00 e R$ 72,00

• C.

  R$ 14.400,00; R$ 900,00 e R$ 0

• D.

  R$ 18.000,00; R$ 810,00 e R$ 72,00

• E.

  R$ 18.000,00; R$ 900,00 e R$ 0

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

São competências das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal: manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal têm como atribuições: instituir sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional; e elaborar os balanços gerais da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade e nas normas brasileiras de contabilidade, inclusive sob os aspectos da ética do profissional da contabilidade, julgue os itens seguintes.

Ao contador contratado para a realização de um serviço só será lícito reter livros e documentos do contratante nos casos em que este, comprovadamente, não estiver pagando os honorários fixados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

Os órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal têm como atribuições: exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; fornecer informações acerca da situação físicofinanceira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União; e criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

• C. Certo
• E. Errado

A exclusão do Simples Nacional, quando a constituição da empresa optante ocorrer por interpostas pessoas, será feita:

• A. de ofício;
• B. mediante comunicação;
• C. imediatamente;
• D. por baixa no cadastro;
• E. com recurso.