Questões de Legislação Federal

A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de polícia, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

• B.

  O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo, só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.

• C.

  Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício desse poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse público.

• D.

  Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente discricionários.

• E.

  Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no transporte irregular de passageiros ou de madeira e, independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua devolução ao pagamento da multa aplicada.

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.

• A.

  As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.

• B.

  Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

• C.

  A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.

• D.

  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.

• E.

  Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.

A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

• A.

  A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.

• B.

  As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.

• C.

  O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.

• D.

  A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.

• E.

  A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da propriedade industrial.

• A.

  Se um pesquisador desenvolve método de diagnóstico para aplicação no corpo humano, completamente desconhecido da comunidade técnica, científica e industrial, ele deve patentear esse método, para evitar plágio.

• B.

  O modelo de utilidade, conhecido como design ou desenho industrial, suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, corresponde a um novo formato dado a objeto original que resulta em melhores condições de uso ou fabricação.

• C.

  A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção.

• D.

  No Brasil, o registro de qualquer marca tem como requisito a novidade absoluta.

• E.

  O registro de uma marca tem como efeito o surgimento de direito real em favor do seu titular, que não é suscetível de caducidade e não se extingue com o decurso do tempo nem por falta de uso.

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.

• A.

  A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.

• B.

  A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.

• C.

  Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.

• D.

  Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.

• E.

  A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.

Quanto aos princípios informadores dos registros públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel; segundo o princípio da prioridade, se houver conflito de registro de imóvel embasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o que tiver sido prenotado anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização

• A.

  situações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.

• B.

  nas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.

• C.

  quando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente

• D.

  quando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.

• E.

  em caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.

A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,

• A.

  tempo adicional para realização das provas.

• B.

  tempo limitado e cronometrado devido à deficiência.

• C.

  prazo mais extenso, garantindo a habilitação profissional.

• D.

  prazo superior ao regular para sua manutenção no processo educacional.

• E.

  tempo ilimitado para a realização das provas, devido à deficiência.

A Lei de nº. 10.180 de 6 de fevereiro de 2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Em seu art. 2º aponta as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Uma dessas finalidades é promover a articulação dos Estados, o Distrito Federal e Municípios, visando às seguintes compatibilizações de:

• A.

  normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, apenas nos planos federal, estadual e municipal;

• B.

  normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, apenas nos planos federal e estadual;

• C.

  normas e tarefas afins aos Sistemas de planejamento, apenas nos planos federal e estadual;

• D.

  normas e tarefas afins aos diversos Sistemas de planejamento, nos planos federal, estadual e municipal;

• E.

  normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.