Questões de Legislação Federal

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

• A. Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
• B. Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
• C. Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
• D. O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
• E. O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei n^o 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que:

I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração;

II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade;

III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo;

IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

De acordo com a Lei n.^o 10.848/2004, na operação do SIN, serão considerados, entre outros aspectos,

as necessidades de energia dos agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o código Florestal de 1965, no Estado de São Paulo, Reserva Legal corresponde a 20% (vinte por cento) da

• A.

  área total da propriedade que deve ser averbada junto à matrícula, descontadas as benfeitorias existentes.

• B.

  área total da propriedade que deve ser averbada junto à matrícula, descontadas todas as áreas de lagos e lagoas.

• C.

  mata nativa existente na propriedade que deve ser averbada junto à matrícula.

• D.

  área total da propriedade que deve ser averbada junto à matrícula, descontadas todas as áreas de APP.

• E.

  mata nativa da propriedade que deve ser preservada.

Conforme o art. 214 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam, dentre outros, à:

• A.

  implantação do Ensino Fundamental de nove anos, com prioridade à municipalização das séries iniciais.

• B.

  progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.

• C.

  ampliação do acesso à escola pública.

• D.

  promoção humanística, científica e tecnológica do País.

• E.

  atendimento da demanda de adultos de Ensino Médio com currículo diversificado.

Nos termos da Lei no 4.771/65, modificada pela Medida Provisória no 2.166-67, entende-se, para o Estado de São Paulo, que pequena propriedade rural ou posse rural familiar, é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere a

• A.

  trinta hectares.

• B.

  quarenta hectares.

• C.

  cinqüenta hectares.

• D.

  cem hectares.

• E.

  cento e cinqüenta hectares.

De acordo com a Lei n. 10.180/01, são de competência dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal as seguintes ações, exceto:

• A. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.
• B. avaliar a execução dos orçamentos da União.
• C. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
• D. realizar auditorias nos sistemas contábil, fi nanceiro, orçamentário e de pessoal das entidades privadas que guardem ou gerenciem recursos públicos federais.
• E. avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades de gestão interna da Advocacia-Geral da União integram o Sistema de Contabilidade Federal na qualidade de

• A.

  unidades intervenientes de representação judicial.

• B.

  unidades de apoio de representação extrajudicial.

• C.

  unidades gestoras de representação judicial de órgão central.

• D.

  órgão central.

• E.

  órgão setorial.

A Lei 4.771 / 65 estabelece:

• A.

  as definições para todos os biomas tropicais;

• B.

  as modificações do Código Florestal Brasileiro de 1934;

• C.

  os procedimentos ambientais para o uso sustentável da floresta tropical;

• D.

  as regras de uso dos mananciais públicos;

• E.

  a troca dos combustíveis fósseis por biomassa florestal.

De acordo com a Lei no 7.805 de 18 de julho de 1989, a permissão de lavra garimpeira em área urbana depende

• A.

  da solicitação e permissão do Governo Federal.

• B.

  de prévios trabalhos de pesquisa aprovados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

• C.

  do assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.

• D.

  do tamanho da área, que não poderá exceder a 25 hectares.

• E.

  da autorga do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.