Questões de Legislação Federal

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

De acordo com a Lei n.º 10.743/2003, que instituiu no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, compete à Polícia Federal a emissão do Certificado do Processo de Kimberley para fins de exportação de diamante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

O regime de monopolização, previsto no Código de Mineração, é a forma legal de aproveitamento de minerais e rochas industriais exclusivamente por órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política pública para o setor de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da correspondente atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes. Compete ao comitê da área de tecnologia da informação (CATI) do MCT propor o plano plurianual de investimentos dos recursos destinados ao FNDCT.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

O código de mineração brasileiro estabelece que o limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley é o mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel, civilmente identificado, foi indiciado em inquérito policial pela prática de homicídio doloso. Nessa situação, deverá a autoridade policial ordenar a identificação de Manoel pelo processo datiloscópico.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal instituído pela Lei 10.180/01 compreende as finalidades descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  formular o planejamento estratégico nacional

• B.

  formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social

• C.

  formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

• D.

  gerenciar o processo de planejamento e o orçamento federal

• E.

  promover a articulação com Estados, o Distrito Federal e os municípios visando à consolidação dos orçamentos

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A identificação criminal não se resume à submissão da pessoa aos processos datiloscópico e fotográfico, pois compreende ainda a qualificação pessoal do indiciado ou acusado, com a indicação de dados e sinais que o caracterizem, para que sua identidade possa ser a mais completa possível.

• C. Certo
• E. Errado

Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de

• A. Lei Estadual.
• B. Lei Federal.
• C. Resolução do Senado Federal.
• D. Decreto Federal.
• E.

  Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jonas foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo, no momento de seu interrogatório, apresentado sua certidão de nascimento, alegando não ser identificado civilmente. Nessa situação, caberá à autoridade policial determinar que Jonas seja submetido à identificação criminal pelo processo datiloscópico e fotográfico.

• C. Certo
• E. Errado